Direito Individual
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita;. Decidiram concluir uma Convenção para esse efeito e ...ído a pessoa ou a instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tivesse sua ...
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Sindicato pode defender direito subjetivo individual da categoria, diz TST
Sindicato pode defender direito subjetivo individual da categoria
Os sindicatos têm competência para defender na Justiça os direitos individuais dos trabalhadores que o integram, conforme já definiram o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. Assim entendeu, em decisão unânime, a 8ª Turma do ... -
Relação de trabalho e relação de emprego
... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 95 25/03/2019 12:11:45. 96 Francisco Meton Marques de ...
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A prescrição trabalhista. O que muda com as novas disposições da reforma (art. 11 e §§ e art. 11-A e §§ da CLT). Impacto no ajuizamento de ações e na efetividade das decisões trabalhistas
. @1. Considerações gerais. No direito e na vida dos contratos, o fator tempo também tem uma importância muito ...
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O mercado de transporte individual de passageiros analisado à luz do Direito Econômico: regulação, desregulamentação, planejamento urbano e proteção ambiental
A Revolução Industrial representou um divisor na evolução da história, transformando uma sociedade caracteristicamente agrária para um modelo baseado na indústria e tecnologia. O aumento do emprego e investimento em transportes impulsionaram o comércio e o mercado consumidor. Pretende-se, a partir de um estudo doutrinário, verificar os impactos do setor de transporte individual, levando em...
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Fontes formais do direito do trabalho
...As formais são a lei no sentido amplo e o contrato, neste o individual, incluído o regulamento de empresa, o plano de cargos e salários e o instrumento de negociação coletivo. A classificação das fontes formais em ...
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Meio ambiente do trabalho
... 1. SIGNIFICADO, NATUREZA JURÍDICA E ABRANGÊNCIA . O Direito a um meio ambiente sadio costuma ser enquadrado na terceira geração dos ...96/82/CE, de 09.12.1996. . . Parte I - Direito Individual do Trabalho . Capítulo XXI – Meio Ambiente do Trabalho . 445 . ...
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Duração do trabalho
...M. de. Curso ..cit., 6. ed., 2010. p. 661. . . Parte I - Direito Individual do Trabalho . Capítulo XVIII – Duração do Trabalho . ...
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Duração do trabalho
...M. de. Curso ..cit., 6. ed., 2010. p. 661. . . Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo XVIII – Duração do Trabalho . ...
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Direito constitucional do trabalho
...122, § 2º). . Curso de Direito do Trabalho Georgenor de Sousa Franco Filho . . Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo III – Direito Constitucional do Trabalho . Antes da suspensão de 1942, o art. 137 conservava vários artigos do Diploma de ...
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Introdução ao direito do trabalho
...@@1.5. Conteúdo. O Direito do Trabalho pode ser dividido de acordo com seu conteúdo em cinco ramos: individual, coletivo, público, internacional e processual. O Direito Individual cuida das relações individuais de trabalho e, essencialmente, da relação de ...
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Salário e remuneração
... fato de o salário ser quantificável, isto é, o empregado tem o direito de saber quais os seus valores e quais as parcelas que lhe estão sendo ... . Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo XIV – Salário e Remuneração . com a ...
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Meio ambiente do trabalho
. @1. Significado, natureza jurídica e abrangência. O Direito a um meio ambiente sadio costuma ser enquadrado na terceira geração dos ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... dedica o Capítulo IV do seu título IV ( Do contrato individual de trabalho ) à suspensão e inter-rupção do contrato. A doutrina ... a suspensão na prestação de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito se estivesse trabalhando, ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... Junta de Conciliação e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na localidade. Da decisão de primeira instância ... o artigo não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do disposto no art. 468 da Consolidação das ...
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Trabalho Rural
...ções de trabalho rural é interdisciplinar, centralizando-se no direito do trabalho, pois o tipo comum de vínculo jurídico entre o trabalhador ... do respectivo sistema confederativo sindical; f) liberdade individual" de associação no sindicato da categoria; g) obrigatoriedade da participa\xC3"...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
...Trazida ao Direito do Trabalho por inspirações administrativistas ou institucionalistas já ...individual de aplicar penas, só pode ser entendido como uma delegação do Poder ...
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Direito constitucional do trabalho
...Em 33 incisos, o art. 7º pode ser assim dissecado: . 4.1. Direito individual do trabalho . I — Proteção do emprego — o art. 7º, I, alude à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
...Têm, pois, as férias efetivo caráter de direito trabalhista , inerente ao contrato de trabalho — direito a que ... múltiplos, todos de grande importância e significação individual e social — objetivos que se frustram caso o instituto se concretize em ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... interjornadas, existem inúmeros intervalos especiais fixados pelo Direito do Trabalho, seja em decorrência do exercício pelo empregado de certas ... o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de ...
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Outras formas de contratação
...1º) , sendo de notar que não há previsão de direito a horas extras (art. 6º, parágrafo único) 4 . Estaríamos então diante ..., e haver o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme o art. 167 e §§ da CLT e a NR-7. Na mesma linha, ...
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Duração do trabalho
..., durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas ...ção de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. . II - O acordo ...
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Conceito de Empregado
...Se o trabalhador não é subor- . 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 196 04/06/2019 10:11:22 . Conceito de Empregado . . ...
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Terceirização trabalhista
...ído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para ...
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Extinção contratual por acordo entre empregado e empregador. Art. 484-A da CLT
...direito do trabalho foi criado com o objetivo de proteger a classe trabalhadora. A ...1. Apelante que, após dissimular com a firma individual do corréu, por 02 (duas) vezes, rescisão de contrato de trabalho, deu ...