direito individual e coletivo
- Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho por: LTR, 2013
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... a) coletivo; ... b) individual; ... III - quanto à ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo; ... III- dissimular-se a ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração ... § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... étrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... -se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de ... ão civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... II - conveno ou acordo coletivo ... 1 Dos instrumentos decorrentes da ... , e das normas fiscais, comerciais e de direito econmico que lhe sejam aplicveis ... 3-A ... exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva; ... #Inlcudo pela Medida ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... a) individual ou familiar; ... #Redação dada pela Medida ... b) coletivo empresarial; ou ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será ... coletivo ... § 5º A empresa que tiver auferido, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... , ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros ... data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ... § 1º ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Código Civil
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... à dimensão coletiva como também à individual trabalhista ... No plano juscoletivo, trata-se ... ção coletiva, no plano do direito coletivo do Trabalho. no plano do direito individual do ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. " ... " ... ARTIGO 7 ... É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... VI - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Princípios do direito do trabalho
... III, 5 ... Os princípios gerais do DT abrangem o direito individual e o coletivo, representados pelos seguintes: a) da progressão social ou ...