direito individual implícito
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Acórdão Nº 5000689-62.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... , ao trmino da RJ, ingressar com nova demanda executiva individual, instruindo o feito com (i) cpia da sentena/deciso que liquidou seu ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá ... , na tentativa, um elemento subjetivo implícito. Os atos de execução que configuram o tipo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... solucionar, com justiça, o conflito trabalhista, tanto o individual (empregado e empregador, ou prestador de serviços e tomador), como o ... “Este princípio encontra-se implícito no nosso sistema constitucional e decorre, como leciona Ingo Wolfgang ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... FUNDAMENTAL – LIMINAR – ATUAÇÃO INDIVIDUAL – ARTI GOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO ... à felicidade é um direito fundamental implícito, não podendo o Estado, por meio de leis ou atos ...
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Acórdão Nº 0900220-80.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... RECONHECIDO O DIREITO REVISO MEDIANTE O REQUERIMENTO INDIVIDUAL DE CADA INTERESSADO. CORRETA APLICAO DA LEGISLAO E JURISPRUDNCIA. VCIOS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044552-84.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA SUSCITADA PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO QUE PODERÁ SER CONSIDERADA INCLUÍDA NA DECISÃO EMBARGADA, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO INADMITIDO OU REJEITADO....
... NCPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA SUSCITADA PARA FINS DE ... ência entre a tutela coletiva e a individual. Inteligência do art. 104 CDC. 5 ... no que tange à possibilidade de o direito do consumidor poder ser exercido em ... WILSON DO ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... és de deixá-la no campo abstrato e implícito". Ao levar legalidade tributária para a Constitui\xC3" ... equilíbrio entre o respeito do ser individual e da coletividade/solidariedade como um todo ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... -se, afinal, como o reino da liberdade individual 166 ... Concedia-se a tutela jurídica para ... Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 0540734-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... juros remuneratórios na execução individual pretendida, por não ter sido expressamente ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO ... IMPLÍCITO. ART. 322 CPC/2015. APLICAÇÃO. TERMO ...
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Acordao N° 1260108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção na condição de beneficiário. Demissão. Disponibilização de plano individual. Impossibilidade. Omissão. Inocorrente. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL ... DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE ... OMISSÃO. INOCORRENTE ... , tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta ... 5. Ausentes os ... -
Acórdão Nº 0700637-46.2019.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-10-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... DIREITO DE NATUREZA INDIVIDUAL, PATRIMONIAL E ... 1.022 DO NCPC ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE ... PROTELATÓRIOS ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... É a invasão injustificada da privacidade individual que é repreendida e deve ser, na medida do possível, evitada. Em geral, ... existência constitucional de um direito à privacidade, embora implícito, no Bill of Rights. O caso envolveu a Lei de Comstock, de Connecticut, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... , fazendo prevale cer o direito individual de proteção à imagem ; e o ... Ainda que implícito nas Constituições anteriores, a tutela ao ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na esfera coletiva. Na esfera individual, há o chamado conflito ... Para outros doutrinadores, o duplo grau de jurisdição estaria implícito na Constituição Federal, não em razão do art. 5 o , LV, mas dos arts ...
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Acórdão nº 1013024-16.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SINDEPO/MT E AMDEPOL – PENSÃO POR MORTE – DELEGADOS DE POLICIA APOSENTADOS OU ATIVOS ANTES DO FALECIMENTO PARIDADE COM OS DELEGADOS EM ATIVIDADE – GARANTIA – MORTE OU APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTERIOR A EC Nº 41/03 – DISPENSABILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INDIVIDUAL NESSA FASE PROCESSUAL – AÇÃO COLETIVA – ANALISE...
... Nº 41/03 – DISPENSABILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INDIVIDUAL NESSA FASE PROCESSUAL – AÇÃO COLETIVA – ANALISE INDIVIDUAL NO ... implícito). ... R E L A T Ó R ... -
Processo nº 0024340-52.2015.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... somente a contratação individual", não há razão ... para não o\xC2" ... do Direito". Na hipótese, deve ser atendido \xC2" ... admite o prequestionamento implícito. Conclui-se, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Conlict of principles. Deinition. Reliance on the individual case. Identiication. Limits. Criteria ... Introdução ... O mundo ... à privacidade seja reconhecido jurisprudencialmente como implícito na norma constitucional, a partir das ideias desenvolvidas ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ção moral e subjetiva da conduta individual. Em outras palavras, busca-se perquirir os ... , d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... (atinente à construção da norma individual e concreta pelo operador do Direito, mediante a ... constitucional, rejeita-se, de modo implícito", tal competência para os outros entes políticos\xE2" ...
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Princípios do direito do trabalho
... III, 5 ... Os princípios gerais do DT abrangem o direito individual e o coletivo, representados pelos seguintes: a) da progressão social ou ... Em segundo lugar, o direito ao trabalho , implícito e compondo o princípio da dignidade humana, integrante dos direitos ...
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Acórdão nº 0040011-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS DA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante
... DE OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS DA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – ... implícito).” (N.U 1008474-24.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO ... -
Processo nº 0033745-67.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... Juízo de Origem: Juízo de Direito ... modalidade individual. Sustenta que ... 9. Pré- questionamento implícito. ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016004-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-10-2019
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DE LIDERANÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DE PRÉVIO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO E DE BIS IN IDEM, POIS OS EPISÓDIOS MENCIONADOS NA EXORDIAL DO FEITO DE ORIGEM,
... TO IMPLÍCITO E DE BIS IN IDEM, POIS OS ... EPISÓDIOS ... MM JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... SÃO ... da conveniência individual, a propalada ocorrência de uma continui- ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência ... ária, pois a decisão é adotada sob o implícito princípio da rebus SIC stantibus (assim ...
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Direito de família
... ) eudemonista: baseada no afeto, mas com busca da felicidade individual (ex.: casal que tem um relacionamento livre ou aberto) ... Vale ... ); c) continuidade das relações sexuais: requisito implícito; d) convivência duradoura: estabilidade na relação; e) ...