direito individual implícito
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Acórdãos nº 3001122-22.2013.8.26.0396 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... - O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 anos, contados do ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
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Acórdãos nº 3001949-33.2013.8.26.0396 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... - O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 anos, contados do ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
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Acórdãos nº 1004564-08.2015.8.26.0510 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... a derivação do princípio autônomo da determinação individual, que não é tão somente a liberdade de querer, exteriorizada pelo poder ... trata-se de se saber se o bem protegido do direito de liberdade implícito é uma ação ou um estado do titular de direitos fundamentais. A segunda ...
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Acordao N° 1280774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Pasep. Conta individual. Desfalques. Banco do brasil. Processo. Competência. Legitimidade passiva. Prescrição decenal. Termo inicial. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que trata do mérito na sentença atacada, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Compete à justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao pasep, cujo gestor é o banco do brasil....
... APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. BANCO DO BRASIL ... PROCESSO ... do prazo extintivo direito vindicado reclama a aplicação da regra geral do ... estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento ... em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... ão e que não se encerra em um direito individual, pois diz respeito à coletividade e ao ... existe um limite constitucional implícito" que decorre da moldura axiológica da constituiç\xC3" ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... a correção monetária como pedido implícito, mesmo porque decorre de expressa determinação ... gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser ...
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Acórdão nº 103595 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... ício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado ...
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Decisão monocrática Nº 1392076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRO LABORE ... DIREITO DOS INATIVOS À PONTUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 ... função do desempenho institucional e individual ... 3. A Lei n. 13.324/16 alterou o § 1º ... INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF ...
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Acórdãos nº 1061140-58.2013.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual" de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores Incid\xC3" ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
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Acórdãos nº 0166297-71.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
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Acórdãos nº 1002633-16.2015.8.26.0236 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual" de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores Incid\xC3" ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (nº 0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público...
... improbidade, sobre qualquer interesse individual" do agravante ... [ ... ]. Nesse panorama, a oposiç\xC3" ... da demonstração da probabilidade do direito, ... tratando-se de medida acautelatória ... implícito no referido dispositivo. -Imprescindível que o ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... individual apenas, mas encontra-se presente tanto na ... inerente à constituição da pessoa, implícito na sua dignidade para a formação pessoa. 20 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... explícito ou implícito em relação a nenhum outro potencial crime que ... , visando salvaguardar a liberdade individual e impedir o arbítrio ... do Estado ... A ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... explícito ou implícito em relação a nenhum outro potencial crime que ... , visando salvaguardar a liberdade individual e impedir o arbítrio ... do Estado ... A ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... solucionar, com justiça, o conflito trabalhista, tanto o individual (empregado e empregador, ou prestador de serviços e tomador), como o ... “Este princípio encontra-se implícito no nosso sistema constitucional e decorre, como leciona Ingo Wolfgang ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ípio do equilíbrio, com o objetivo de se garantir a liberdade individual. Na parte considerada das mais notáveis de sua obra, Montesquieu iniciou ... exerce nos limites da lei, e a função jurisdicional, que traz implícito o poder uno e indivisível do Estado, que fala pela nação, se exerce em ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... explícito ou implícito em relação a nenhum outro potencial crime que ... , visando salvaguardar a liberdade individual e impedir o arbítrio ... do Estado ... A ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... forma, por exemplo, se um empresário individual se comprometeu verbalmente ou mesmo por escrito ... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... que admitido, o prequestionamento implícito pressupõe o debate inequívoco da tese à luz da ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... geral ou individual, dá origem a uma classe de objetos ... O ... , aqui, a presença daquele princípio implícito, mas de grande magnitude, que prescreve a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028098-57.2018.8.19.0002 (Criminal), 03-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DANO QUALIFICADO PELO OTIVO EGOÍSTICO OU PELO PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE DIANTE DE DECISÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, ANTE AO RECONHECIMENTO DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, COM O CONSEQUENTE...
... DIANTE DO RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA ... DENÚNCIA, POR OCASIÃO DA DESIGNAÇÃO DE ... MUITO EMBORA, INDIVIDUAL E ISOLADAMENTE ... CONSIDERADO, NÃO POSSA SER ... ) - HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, LIÇÕES DE DIREITO PENAL – ... PARTE ESPECIAL, VOL. I, FORENSE, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... aos interessados, que podem exercê-la individual ou coletivamente ... O rol de prestações ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... intermediário (ATALIBA), a seu modo implícito, é o risco do trabalho e a cobertura social de ...