direito individual implícito
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... como bem jurídico ligado à liberdade individual, que é aquele que o indivíduo tem, de repartir ... constitui elemento subjetivo, que, implícito" no tipo penal, revela-se essencial à configuraç\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... implícito no direito público, também subjetivo e ... I – Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... e da intimidade do ser humano; o princípio do bem-estar individual e social; princípio da justiça social; o princípio da submissão da ... ao trabalho está se referindo, necessariamente, embora de modo implícito, ao direito fundamental ao trabalho digno (34) ... É claro que a ...
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Constitucionalismo
... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... ” aos cidadãos, deixando “implícito pela primeira vez, na história política ... civis e políticos de natureza individual, liberal, privatista e negativa, a exigir, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... aspecto (infra-ções trabalhistas) interessa tanto ao Direito Individual do Trabalho como ao Direito Coletivo do Trabalho, preferiu-se, por cautela ... do exposto no item III.1, alínea A, supra, compreende-se estar implícito na ordem jurídica, a partir de sua interpretação lógico-racional, ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... (2) Procuradora do Trabalho. Doutora em Autonomia Individual e Autonomia Coletiva pela Universidade de Roma II. Mestre em Direito do ... prestação do empregado – ou mais exatamente um comando implícito para a intensificação do seu trabalho. E – o que é mais curioso – ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , na interpretação e aplicação do direito. A adoção de uma ou outra alternativa produz ... – ainda que, por vezes, de modo implícito e com certa margem de liberdade para o legislador ... (despesa realizada) e a um limite individual (acréscimo de valor que da obra resultou para ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na esfera coletiva. Na esfera individual, há o chamado conflito ... Para outros doutrinadores, o duplo grau de jurisdição estaria implícito na Constituição Federal, não em razão do art. 5-, LV, mas dos arts ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... humanas e de ter liberdade quer individual – autonomia – quer social – agir político ... Há um reconhecimento implícito tal qual se observa noutros países, tais como ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... 3. A utilização da Teoria Geral do Direito e da Filosofia para o aperfeiçoamento do estudo ... introduzirá no sistema a norma individual e concreta, provocando efeitos jurídicos. 52 ... implícito e com certa margem de liberdade para o legislador ...
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Acórdãos nº 0161346-34.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
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Acórdãos nº 2148546-41.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2015
... implícito por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal ... 161, § 1º do CTN). Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva Liquidação ...
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Acórdãos nº 3000821-83.2013.8.26.0264 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Pedido implícito - Incidência ...
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Acórdãos nº 0147305-62.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
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Meio ambiente do trabalho
... ambiente do trabalho, pedra angular do direito ambiental do trabalho ... Neste particular, a ... “aquele que transcende o direito individual, sendo indivisível e cujos titulares não podem ... Na Constituição Brasileira ele está implícito no bojo do art. 225 que impõe a coletividade e ...
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Responsabilidade civil do estado
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... A) cumulativa e objetiva ... B) individual e objetiva ... C) concorrente e objetiva ... verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes ...
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Acórdãos nº 2052325-30.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... não incidência – Deságio Eventual deságio implícito não se mostra abusivo ou ilegal, estando inserido ... individual a ser suportado seria inferior ao benefício social que o ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... , que surgiu como um direito individual, mas que, atualmente, repercute inclusive na ... ível exemplo de direito fundamental implícito, o direito ao sigilo, que estaria subjacente ao ...
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Atuação Sindical
... individual e acordo coletivo de trabalho. 11.3. Negociado x ... Revisão ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 ... ção sindical normativa, na qual está implícito de trabalho. (346) ... Contrato coletivo foi a ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito ... 208. A doutrina brasileira é ... regra conformadora de uma garantia individual do contribuinte: trata-se da legalidade ... Trata-se de um princípio implícito 342 , mas que nem por isso se apresenta como ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Assim, a circunferência externa, de maior amplitude, seria a individual" (Individualsphäre ), que englobaria aspectos do indivíduo que são vis\xC3" ... da existência de um direito fundamental à proteção de dados implícito do direito pátrio (ADI 6.837/DF) ... Cumpre agora analisar a Lei ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo público ... o objetivo explícito ou implícito é a conservação das mazelas ...
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Direitos Humanos
... O direito se vale da linguagem comum para expressar seus ... fundamentais da pessoa em seu aspecto individual e comunitário. Assistem-na em razão de sua ... seus proponentes, há o pressuposto implícito, ao se fazer um pronunciamento sobre os direitos ...
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Acordao N° 1225497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano verão. Preliminar. Falta de interesse processual. Rejeição. Alegação de ausência de direito às diferenças de correção. Inovação recursal. Preclusão. Depósito judicial. Levantamento pelos exequentes. Desnecessidade de prestação de caução. Prequestionamento implícito. Recurso improvido. 1
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO. INOVAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. Cumprimento de ... do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva ... proferida na Ação ...