direito individual implícito
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Acordao N° 1225497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano verão. Preliminar. Falta de interesse processual. Rejeição. Alegação de ausência de direito às diferenças de correção. Inovação recursal. Preclusão. Depósito judicial. Levantamento pelos exequentes. Desnecessidade de prestação de caução. Prequestionamento implícito. Recurso improvido. 1
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO. INOVAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. Cumprimento de ... do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva ... proferida na Ação ... -
Direitos Humanos
... O direito se vale da linguagem comum para expressar seus ... fundamentais da pessoa em seu aspecto individual e comunitário. Assistem-na em razão de sua ... seus proponentes, há o pressuposto implícito, ao se fazer um pronunciamento sobre os direitos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... íveis às manifestações de direito individual, ao contrato e aos mandatos do Estado: as ... Contrario sensu , a lei deixa implícito que poderá haver resilição bilateral (ou ser o ...
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O Projeto de Reforma do Código Penal
... ções de otimização da realidade e do direito, parece ignorado pelo projeto, como indicam as ... âmbito do tipo, com a teoria objetiva individual (ou, segundo seu plano delitivo, pratica atos ... objetiva individual, com cancelamento implícito da teoria objetiva formal (tradicional do direito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... PAULO RANGEL DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RUA LIBERO BADARO 293 , 15 ANDAR - ... , portanto, eventual arquivamento implícito de quaisquer dos fatos nele encontrados, de forma ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acórdão Nº 0801719-21.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-05-2023
... , como se vlida e acobertada pelo direito fosse sua conduta inadimplente. 06. Prosseguindo, ... fixa improcedncia com vistas demanda individual apresentada, deixando aqui em evidncia que um o ...
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Acórdãos nº 1008981-37.2016.8.26.0132 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... 1. Direito processual civil e Direito ambiental ... ', que seria um princípio implícito. Ou violador da eficácia imediata de ... igualmente dessa disposição individual, ao mesmo tempo que as leis naturais, ...
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Acórdãos nº 0006685-16.2014.8.26.0072 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... - O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 anos, contados do ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... encontra-se em primeiro plano, e o individual só será protegido reflexamente, em decorrência ... ão, revestem-se de grau hierárquico implícito (não escrito). Conseqüentemente, haveria ordem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001194-23.2018.8.19.0059 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0001194-23.2018.8.19.0059 Apelante: LUIZ ADRIANO OLIVEIRA DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 3 ( três ) meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... fundamental tenha um correlato dever implícito, pois assim a categoria dos deveres fundamentais ... o Estado deveria ter sobre a liberdade individual ... Nos tempos atuais, a perspectiva subjetiva ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, V. 11 N. 4, 2020 ... as teorias da verdade, da autonomia individual e, enfim, a democrática ... Nesse percurso, ... implícito", de que todos concordam: ... Rev. Direito Pr\xC3" ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... implícito) a vontade do poder que põe a norma, como, por exemplo, a Lex Regia ... e a pietas com que recebeu o nome de divino, não era um Deus individual como em outros povos, mas o homem que assumiu a virtude do divino por ...
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Acórdãos nº 1003993-76.2015.8.26.0400 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... privado é baseado na liberdade individual e na autonomia da vontade , na assegurada ... normativos que, de modo expresso ou implícito, deem a entidades públicas que não tenham a ...
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Aspectos Processuais
... “dada a natureza do direito de recorrer, pode-se estabelecer um paralelo ... ocorrer a figura do prequestionamento implícito. Questão nova, evidentemente, não pode ser ... nacional, pouco importa se de cunho individual ou coletivo, desde que versem sobre o mesmo tema ...
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Acesso à justiça
... garantir a preservação da liberdade individual e a proteção da autonomia da vontade ... A ... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... do controle jurisdicional estava implícito ao mecanismo da tripartição dos poderes ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... e expresso em norma (não apenas implícito) na Constituição, ... CONTRATOS DE ... como um direito e garantia individual. A defesa do consumidor é um direito e garantia ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... , habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação ... conflito intersubjetivo subjacente (implícito), que comporte solução por autocomposição, ...
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Introdução ao direito e economia
... ão, como diziam os iluministas, mas sim que o homem é um ser individual e variável de acordo com sua história. Se isso é verdade, então, não ... atividades é o seu custo de oportunidade, i.e., o preço implícito" ou explícito que se paga pelo bem. Note que dizer que algo tem um custo n\xC3" ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio ... A ... ão; pois se a idéia de garantia, seja individual ou social, faz referência àquelas normas cuja ... implícito em seu conteúdo" 246 ... Entretanto, acrescenta ...
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A criatividade da interpretação: a imaginação nas práticas interpretativas do Direito
O objetivo deste artigo reside em explorar um possível lugar para a imaginação no tocante às práticas interpretativas dos juristas. A pesquisa toma como ponto de partida a abordagem de Ronald Dworkin sobre as práticas interpretativas da crítica literária e do direito. Por meio de uma revisão de literatura que abrange a posição de Dworkin e a de outros pesquisadores, o artigo argumenta que a...
... individuais ocorrem em um contexto coletivo mais abrangente e implícito nessas práticas ... Para além desse ponto central em Law as ... Um mero juízo relexivo sobre um objeto individual em particular, no entanto, pode ser estético se (antes que se possa ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... medida em que são ações de caráter individual. Portanto, nos termos da jurisprudência firmada ... 81 DA LEI Nº 9.099/95. RECEBIMENTO IMPLÍCITO" DA DENÚNCIA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ\xC3" ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... teriam a mesma dimensão e alcance do direito supraindividual tutelado ... Em outros termos, ... ção do titular ultrapassa a esfera individual, egoística e exclusivista, tem-se um grave ... se tem não é um pedido individual implícito nas demandas difusas 24 e menos ainda uma ...
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Acórdãos nº 2139072-46.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... , quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores ... Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...