direito individual implícito
-
Acórdãos nº 2195194-16.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores Incidência ... Juros Moratórios Pedido implícito Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente ...
-
Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... -se impossível efetivar a satisfação do direito ... Há casos em que a identificação do ... ção coletiva para a defesa de direito individual homogêneo se faz mister que seu objeto seja ... , por óbvio, implica reconhecimento implícito dos pedidos, sobretudo os de caráter unitário ...
-
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... a promoção e expressão da autonomia individual, i) a formação de concepção multifuncional ... e a xenofobia se manifestam de modo implícito, velado, muitas vezes revestidos de humor, o que ... -
Acórdãos nº 0019821-50.2014.8.26.0664 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Pedido implícito - Incidência ...
-
Acórdãos nº 3000971-64.2013.8.26.0264 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Pedido implícito - Incidência ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023008-27.2021.8.19.0208 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0023008-27.2021.8.19.0208 Recorrente - CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Recorrido - VERA LÚCIA FERNANDES PEREIRA Origem: 13º Juizado Especial Cível da Comarca Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ... -
Acórdãos nº 0941547-15.2012.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... particular directions given to each individual separately. If it were not possible to ... ência administrativa já se denotava implícito na Carga Magna. Assim sendo, é importante ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... de pessoas, mediante título jurídico individual, para que o utilizem, com exclusividade. Em ambos ... inicial, admitindo-se seu requerimento implícito em caso de omissão, nos termos do § 1º do art ...
-
Acordao N° 1281839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Destaque dos honorários advocatícios. Necessidade de autorização expressa do filiado. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada em...
... foi omisso sobre a tese de que estaria implícito no art. 8º, caput, ... incisos I e III, da ... sem autorização individual dos substituídos processualmente para defender ... que garante ao mandatário-advogado o direito de reter do objeto do mandato o ... valor ... -
Acordao N° 1657291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Consumidor. Preliminares. Julgamento extra petita. Violação coisa julgada. Rejeitadas. Reconhecimento. Abusividade da cláusula do contrato de adesão. Declaração de inexistência de débito. Decorrência lógica. Pedido implícito. Taxa de manutenção de jazigo. Violação ao dever de informação. Pagamento. Inexigibilidade. Danos morais. Não configurados. 1. Em decorrência do princípio da...
... DÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA. PEDIDO IMPLÍCITO. TAXA DE MANUTENÇÃO DE ... JAZIGO. VIOLAÇÃO ... à causa de pedir, a ação judicial individual em que o magistrado, após ... análise do caso ... que se decidiu que não há violação ao direito de informação na hipótese em ... que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093012420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809301-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA AGRAVADO: MARIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO: Isadora Surama Ramalho Umbelino Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO ... da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela ... à situação de direito fundamental implícito, de modo que a sua efetivação também seria um ... -
Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... Pública: “I — Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ... , exceto se for o caso de pedido implícito. Tratando-se de recurso ordinário, entretanto, ...
-
Capítulo I - Teoria da sentença
... como elementos de lógica aplicados ao Direito. Mister esclarecer que todos os temas foram ... , contestação direta ou indireta, individual ou conjunta, de matéria fática ou de direito, ... “pede” 101 ; pois existe um pedido implícito nessas matérias, para que o juiz atue “ ex ...
-
As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15 ... otherwise not be brought because the individual stakes are too small (and thus to increase the ... estabelece, preliminarmente, de modo implícito ou expresso, pressupostos processuais e ... -
A função do direito frente à inteligência artificial
... Vários foram os ilmes, romances, peças que exploraram o medo implícito ao desenvolvimento cientíico, na mesma linha do que fora feito por Capek ... inteligência artiicial estão a ampliar ou reduzir a liberdade individual. Algoritmos hoje tem a plena capacidade de rastrear cada passo, on-line ou ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... implícito que ele acredita estar a equiparação de acordo ... ões, em grau de recurso e em dissídio individual, proferidas pelos Tribunais Regionais, bem como ...
-
Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... 1 Mestrando em Direito do Estado na Universidade Federal do Paraná ... sustenta que a livre-iniciativa individual deve prevalecer sobre a intervenção do Estado; ... como um “princípio constitucional implícito” (BARRACO, 1995, p. 25). A fim de provar a ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os confiitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na esfera coletiva. Na esfera individual, há o chamado confiito ... Para outros doutrinadores, o duplo grau de jurisdição estaria implícito na Constituição Federal, não em razão do art. 5º, LV, mas dos arts ...
-
Acórdãos nº 2084429-41.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... ízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores ... Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... individual do servidor, e não no livro de posse ... , atribui esse dever expresso ou implícito, conforme a função exercida ...
-
Acórdão nº 0044415-81.2002.4.01.3800 de 2ª Seção, 8 de Noviembre de 2010
... e uso de equipamentos de proteção individual que neutralizava ou reduzia o nível do ruído ... provas que comprovem a liquidez do seu direito, rejeita-se a preliminar de impropriedade da via ...
-
Concepções e conceito de acesso à justiça
A construção de um conceito jurídico ao Acesso à Justiça é importante para sua compreensão, assim, evitando a utilização do termo sem critérios ou como uma expressão vaga. Identificou-se na pesquisa duas perspectivas, uma jurídico-processual, atrelada à efetividade do processo como instrumento de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema jurídico e da...
... o Acesso à Justiça foi conceituado como direito humano e fundamental, podendo ser positivado ou ... , que puede ser positivado o implícito en el ordenamiento jurídico. En la fase de ... 8 Tradução livre: “O Acesso individual à justiça para a proteção de direitos ... -
Acórdãos nº 0149104-43.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2015
... , quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores ... Juros Moratórios Pedido implícito Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...
-
Acórdãos nº 0076090-26.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... , quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores ... Juros Moratórios Pedido implícito Incidência sobre o valor objeto da condenação, ...