Direito Internacional - Direito Interno
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...XI - propor seu regimento interno, para aprovação do Ministro de Estado do ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"... sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 6. O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:. I - analisar o pedido e declarar ...ARTIGO 13. O regimento interno do CONARE será aprovado pelo Ministro de Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ...III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... em serviço nos museus, nos casos de uso interno, de interesse científico, ou a pedido de órgão ...ções na propriedade, posse ou outro direito real. § 3.O inventário nacional dos bens ... a reciprocidade da cooperação internacional...
- Os Diálogos entre o Direito Interno e o Direito Internacional: Impactos na Concepção da Deficiência e seus Reflexos Assistenciais
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...XII - aprovar seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre:. a) ..., de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. § 8.O ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens. CAPÍTULO V. DO CADASTRO ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus;. XIV - um do Conselho Federal de ...Interno do Comitê Gestor. CAPÍTULO VII. DO DIREITO DE ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... en razón de su domicilio o de su nacionalidad y las siguen aúnque se trasladen a otro país, denominadas personales o de orden público interno. II. Las que obligan por igual a cuantos residen en el territorio, sean o no nacionales, denominadas territoriales, locales o de orden público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas ..., contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...Interno;. V - apreciar, para fins de registro, na forma ... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...§ 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...c) pessoas jurídicas de direito público interno; . d) pessoas jurídicas ... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, pelos ... d) Um mecanismo eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...
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A proteção aos direitos das pessoas com deficiência no brasil: o diálogo entre o direito interno e o direito internacional
Introdução; 1 Os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro; 1.1 A disciplina constitucional dos direitos das pessoas com deficiência; 1.2 A disciplina infraconstitucional dos direitos das pessoas com deficiência; 1.2.1 Lei Federal n. 7.853/89; 1.2.2 Lei Federal n. 8.213/91; 1.2.3 Lei Federal n. 8.742/93; 1.2.4 Leis Federais n. 10.048/00 e n. 10.098/00; 1.2.5 Decretos
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... de fiscalização e de controle interno. #Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014. § ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
..., no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá ... da República ou da pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"..., Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...XXVII - aprovar o seu regimento interno;. XXVIII - elaborar relatório anual de suas ... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais ... a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...