Direito Internacional - Direito Interno
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...direito público que lhes detenham o controle acionário, ... organização; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias;. XXV -. ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...I- editar seu regimento interno e resoluções;. II- criar as Subseções e a ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3"... País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e. ...
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O supremo tribunal federal e a relação entre direito interno e direito internacional
A atuacao dos tribunais é um importante indicativo do comprometimento dos Estados com o cumprimento de normas internacionais.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos próprios, ...As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos quatro Estados Partes;. Que um desses ...internacional;. a adoção de qualquer outra medida necessária ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990,. DECRETA:. Art. 1° A ...às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno. . ARTIGO 3. Delitos e Sanções. 1 - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... às operações de venda no mercado interno de bens e serviços adquiridos com os benefícios ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;. III - implementar atividades ...árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... - estabelecer procedimentos de controle interno e de verificação de aplicabilidade do programa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil a ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por ...ção explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... deverão elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluição, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...ção financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferência, nas mesmas condições da ... as melhores práticas da indústria internacional do gás natural e obedecer às normas e ...interno e externos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias. Art. 3º À ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ...ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"...a) abertura de pequenas vias de acesso interno" e suas pontes e pontilhões, quando necessárias \xC3"..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ...CAPÍTULO VII. DO COMÉRCIO INTERNO E DO TRANSPORTE DE SEMENTES E DE MUDAS. Art. 91. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos próprios, ...I - a título de transporte internacional" de valores efetuados por empresa nacional;. #Reda\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... e no prazo estabelecidos no regimento interno. . § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...