Direito Internacional - Direito Interno
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ... de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... por meio da Organização Marítima Internacional, assistência técnica e financeira de países ... VIII - elaborar e alterar seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Ministro de ... estadual, como membro convidado, com direito a voto ... § 1º Cada membro das Cesportos ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... -á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ... Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... I - redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o ... controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; ... II - o depositário, assim considerada ... é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento
... contemporâneas ao julgamento e da influência do Direito Internacional, por meio de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em to de direito interno brasileiro ... Palavras-chave: Belo Monte; consulta prévia; povos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-97.2012.5.06.0001), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A norma constitucional (art. 5º, I) que define a igualdade entre homens e mulheres não pode ser interpretada no sentido de restringir preceito legal que assegura condições de trabalho dignas. Inversamente, deve servir de parâmetro para a ampliação e extensão ao trabalho de todos. Observe-se que a igualdade que o...
... Observe-se que a igualdade que o direito internacional e o direito interno resguardam como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001495-24.2016.5.06.0003), 12-11-2019
RECURSO EMPRESARIAL. ART. 384 (DICÇÃO LEGAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DA LEI Nº 13.467/2017). NORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da CLT se traduz em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora. A nova ordem constitucional, instituída em 1988, o acolheu, precisamente porque repousa em princípios de valorização do trabalho e da dignidade...
... NORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da ... A igualdade que o direito internacional e o direito interno resguardam - como princípio ... -
Fonte de Direito Internacional e interno, o costume pode fazer a diferença
Fonte de Direito Internacional, o costume pode fazer a diferença
Cada Estado, em razão de sua soberania, possui sistema jurídico, autonômico e descompromissado com o dos demais estados. Isso não impede que, por força da tradição, eles agrupem-se, comungando de certos princípios norteadores. Desses grupamentos, ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... Conselho Diretor dispor sobre o regimento interno da ANPD ... Art. 55-H. Os cargos em comisso ... de outros pases, de natureza internacional ou transnacional; ... X - dispor sobre as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-52.2015.5.06.0005), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO CONSIGNADO NO ART. 384 DA CLT. A igualdade que o direito internacional e o direito interno resguardam como princípio fundamental é aquela que impede tratamento diferenciado discriminatório, buscando conferir a homens e mulheres iguais condições decentes de trabalho. Esse princípio busca elevar o trabalho da mulher a um patamar mínimo já alcançado pelo...
... 384 DA CLT. A igualdade que o direito internacional e o direito interno resguardam como ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001770-30.2017.5.06.0005), 19-11-2019
RECURSO DA OBREIRA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da CLT se traduz em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora. A nova ordem constitucional, instituída em 1988, o acolheu, precisamente porque repousa em princípios de valorização do trabalho e da dignidade humana. A norma constitucional (art. 5º,...
... 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da ... A igualdade que o direito internacional e o direito interno resguardam - como princípio ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e demais atos ... e pessoa jurídica de direito público interno, com patrimônio e gestão financeira próprios, ... a realização de concorrência internacional, procederá o Departamento Nacional de Estradas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-03.2013.5.06.0004), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A norma constitucional (art. 5º, I) que define a igualdade entre homens e mulheres não pode ser interpretada no sentido de restringir preceito legal que assegura condições de trabalho dignas. Inversamente, deve servir de parâmetro para a ampliação e extensão ao trabalho de todos. Observe-se que a igualdade que o...
... Observe-se que a igualdade que o direito internacional e o direito interno resguardam como ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudene: ... a apreciação de proposta de regimento interno do Colegiado ... § 4º Os governadores de ... deste artigo integrarão o Conselho, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... a) espaço interno", com iluminação, insolação, ventilação, vis\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1653-58.2017.5.09.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... aplicam-se as regras de direito interno em detrimento daquelas de Direito ... LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias ... Art. 3º À ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...