Direito Internacional - Direito Interno
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Jurisdição territorial nos Estados Unidos da América do Norte e competência internacional e de foro no Brasil
Expõe-se neste artigo o tema da jurisdição pessoal ou territorial de cada Estado no sistema processual norte-americano, do ponto de vista constitucional, tendo em vista especialmente a cláusula do due process of Law. São apresentados os principais precedentes da Suprema Corte americana relativos à matéria, fazendo-se, em cada caso, um confronto com hipótese similar no Direito brasileiro, tendo em
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... , tendo em vista as regras de seu Direito interno sobre a chamada competência internacional e a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. ... de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte ... Direito" Brasileiro, a prova dos fatos ocorridos no\xC2" ...
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A resoluçao online de litígios (ODR) de baixa intensidade e seus reflexos no direito internacional privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas
O caráter conservador do Direito, decorrente da sua necessidade de preservação das estruturas sociais, e a natureza disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real, demarcam a relação nem sempre harmoniosa entre o Direito e a tecnologia. Não se pode negar a existência de uma certa distonia entre a regulação jurídica...
... tão caros ao Direito Internacional, e, em especial ao Direito Internacional Privado? As respostas encontradas para tais problemas no âmbito interno das ordens jurídicas estatais possuem reflexos nítidos no cenário internacional, em especial quando se está a tratar de relações jurídicas que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... , e por sistema próprio de controle interno ... § 3º As contas referentes ao ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000927-76.2015.5.06.0412), 15-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A norma constitucional (art. 5.º, I) que define a igualdade entre homens e mulheres não pode ser interpretada no sentido de restringir preceito legal que assegura condições de trabalho dignas. Inversamente, deve servir de parâmetro para a ampliação e extensão ao trabalho de todos. A igualdade, resguardada pelo direito
... A igualdade, resguardada pelo direito internacional e o direito interno como princípio ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ... de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público ... vierem a substituí-las no mercado internacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... 5. A Convenção Internacional ... interno, na elaboração da LBI. ...
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Decisão Monocrática Nº 0689619-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS FIXADOS NO VALOR DA CARGA
... POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE ... CARGA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL M ... RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO CDC ... RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000254-85.2013.5.06.0143), 06-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da CLT se traduz em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora. A nova ordem constitucional, instituída em 1988, o acolheu, precisamente porque repousa em princípios de valorização do trabalho e da dignidade humana. A norma constitucional (art. 5º, I)
... 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da CLT ... A igualdade que o direito internacional e o direito interno resguardam - como princípio ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO" À EDUCAÇÃO. ... ENSINO SUPERIOR. AÇ\xC3" ... " (art. 13, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, ... 2.2.2011) ... 8. Agravo Interno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001009-61.2011.5.06.0020), 16-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da CLT se traduz em princípio de proteção à saúde física e mental da trabalhadora. A nova ordem constitucional, instituída em 1988, o acolheu, precisamente porque repousa em princípios de valorização do trabalho e da dignidade humana. A norma...
... 384 DA CLT. NORMA DE PROTE Ç Ã O AO DIREITO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 384 da ... A igualdade que o direito internacional e o direito interno resguardam - como princ í ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela ... das Confederações da Federação Internacional ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O regimento interno da ANTAQ será aprovado pela Diretoria e ... Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico ... e navegação interior de percurso internacional, em cumprimento aos tratados, convenções, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO DA ANP DESPROVIDO ... reconhecera o direito ... alinhando com a definição internacional ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239777 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da
... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR ... , é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII) ... 2. Agravo ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... CAPÍTULO VII ... DO COMÉRCIO INTERNO E DO TRANSPORTE DE SEMENTES E DE MUDAS ... Art ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...
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Decreto Legislativo nº 543
... Coordenadoria Informa: O requerente tem direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de ... 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art ... de sade pblica de importncia internacional relacionada ao novo coronavrus (Covid-19). 1. Os ...
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Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... "17. DIREITO ... Internacional de Comércio, Paris ("ICC") para ... 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ADQUIRA...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ... tráfico internacional ... interno", com a ... aquisição de entorpecentes\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ... é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII), ao contrário da ação de guarda, de direito de família, cuja competência é atribuída à ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... III - existência de regimento interno que regule o seu funcionamento ... § 4º As ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O regimento interno da ANTT será aprovado pela Diretoria e publicado ... Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico ... rodoviário interestadual e internacional de passageiros; ... II - autorizar o transporte ...