direito internacional do meio ambiente
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Editorial
EDITORIAL ... A Revista Direito e Desenvolvimento é vinculada ao Programa de ... de parcerias; genéticos; direito internacional do mar; direito ... universal; governança; sa do meio ambiente; contrato de transporte; redes sociais ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação ... ção de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se ... a inexistência de legislação internacional que regulamente a jurisdição no ciberespaço ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... ** Mestranda em Direito Internacional na Université de Strasbourg (Strasbourg, ... ção da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos ... Doutora e mestre em Direito Constitucional pela Universi-dade Federal de ... ; proteção ambiental; Tratado Internacional União Europeia – Mercosul ... AMAZON ISSUES ... -
A 'casa comum': por uma epistemologia do cuidado e da justiça para a América Latina
A tese que orienta esta investigação é a defesa da existência de uma epistemologia do cuidado e da justiça da “Casa Comum” na Encíclica Laudato Si. Busca-se definir o significado dessa metáfora e defende-se que seu conteúdo pode orientar a construção de soluções sustentáveis para os graves problemas da América Latina, especificamente as desigualdades sociais, as deficiências da democracia, a...
... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) ... pairam sobre as relações entre os povos, o meio ambiente e as culturas, clamam pela elaboração ... , de início, pensar uma política internacional, num projeto comum (2015, p. 99/100) 23 , ... -
Derecho internacional y poluición sonora marina: efectos jurídicos del reconocimiento del sonido como fuente de contaminación de los océanos
A pesar de la gravedad y de la clara naturaleza internacional del problema, no existe, hasta este momento, ningún acuerdo global o regional que trate específicamente del combate a los efectos deletéreos de la emisión de ruidos antropogénicos en los océanos. El objetivo de este artículo es investigar en qué medida esas emisiones pueden configurar la contaminación marina en virtud de la Convención...
... Ecomplex - Derecho, Complejidad y Medio Ambiente, de ... Email: dasp55@gmail.com ... Cecília ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.32 p.277-295 ... Curso de direito internacional do meio ambiente. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 229 ... -
The resurgence of old forms in the exploitation of natural resources: the colonial ontology of the prior consultation principle
The need to deal with anthropogenic effects over the environment surfaced in the 1960´s mainly due to accidents all over the world with severe impacts on the environment. Therefore, International Environmental Law gained traction and international institutions legitimacy based on the universality of the formation of International Law and the objectivity and neutrality of the science, generating...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 p.343-365 ... de lidar com os efeitos antrópicos sobre o meio ambiente surgiu na década de 1960, ... Portanto, o Direito Internacional do Meio Ambiente ganhou força e legitimidade com ... -
Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... , sobretudo, pode ser realizada por meio da aplicação de três diferentes planos de ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT 29 ... No que se refere ... Direito Internacional do Meio Ambiente: particularidades. Veredas do Direito , Belo ... -
O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... Metodologia/abordagem/design – Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o ... *Graduada e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte ... Ambiental, Direito Econômico e Internacional, atuando principalmente nos seguintes temas: ... ambiente marinho, acarretando consequências como a ... -
As negociações internacionais
... meio ambiente. A necessidade de tais negociações, ... sendo submetida à arbitragem internacional em 1935, resultando na responsabilização do ... : "de acordo com os princípios do direito internacional nenhum Estado tem o direito de usar ...
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Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Este trabalho analisa a efetividade reparatória, preventiva e compensatória dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental propostos por Ministérios Públicos estaduais. Objetiva-se verificar se os compromissos ajustados por órgãos ministeriais apresentam potencial para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ajustamento de conduta para análise documental:...
... Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela ... para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ... , os conceitos antigos de Direito Internacional, que priorizavam a proteção do Estado como ente ... -
Acceso a la información digital en Brasil en casos de accidentes: el ejemplo de la tragedia de Mariana
El presente artículo objetiva discutir el acceso a la información sobre accidentes ambientales en Brasil, considerando la era digital. El tema tiene justificación en función de la importancia de tales informaciones que tienen el condón no sólo de evitar nuevos accidentes, sino también de salvar vidas. Para ello, se utilizó el ejemplo del accidente de represa ocurrido en Bento Rodrigues, distrito...
... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ... sobre la Política Nacional del Medio Ambiente. Sin embargo, aún faltaban los principios ... Siguiendo la tendencia internacional, la Constitución brasileña de 1988 incorporó ... Direito Internacional do Meio Ambiente – Emergência, obrigações e ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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A Modernização Reflexiva e o Planejamento de Políticas Públicas para o Setor Eólico no Nordeste Brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo analisar se há manifestação de regulação reflexiva no setor eólico e, ao mesmo tempo, evidenciar o papel da democracia no planejamento de políticas públicas para o setor no nordeste brasileiro. Metodologia/abordagem/design - Por meio da teoria da modernização reflexiva, o estudo avalia o planejamento de políticas públicas no setor eólico a partir do...
... Metodologia/abordagem/design – Por meio da teoria da modernização reflexiva, o estudo ... *Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte ... na área de Direito Ambiental e Internacional, atuando principalmente nos seguintes temas: ... ambiente de maneira substancial e suas intervenções são ... -
Economia Verde como Consciência Pós-Revolução Industrial: a Aplicação da Dimensão Jurídico-Política da Sustentabilidade
O objetivo desse artigo é analisar o surgimento da consciência global de preservação do meio ambiente, iniciando-se no período Pós-Revolução Industrial à atualidade, apresentar formas embrionárias do termo ‘Economia Verde’, em seus vários estágios, e como proposta a o desenvolvimento sustentável como multidimensional devendo, portanto, ser aplicadas ambas as dimensões simultaneamente. Utilizar-se-
... da consciência global de preservação do meio ambiente, iniciando-se no período ... 1 Marcelo Messias Leite: Graduado em Direito (2017), Advogado e Mestrando na Escola Superior ... íclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional ... -
Referências
... Manual de direito internacional público ... 24. ed. São Paulo: ... Direito constitucional do ambiente da União Europeia. In: CANOTILHO, José ... 2020 ... BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: https://www ...
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Environmental displacement: an analysis based on the dignity of the human person/Deslocados ambientais: uma analise com base na dignidade da pessoa humana.
... hermenêutica do sistema jurídico internacional. In: JUBILUT, Liliana Lyra et al (Org.) ... BOSSELMANN, Klaus. Direitos humanos, meio ambiente e sustentabilidade. In: SARLET, Ingo ... CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. Direito" internacional do meio ambiente: algumas considera\xC3" ...
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International law and ocean noise pollution: legal effects of the recognition of sound as a source of ocean pollution
Despite the seriousness and clear international nature of the problem, there is no global or regional agreement which specifically addresses the deleterious effects of anthropogenic noise in the oceans. The purpose of this article is to investigate the extent to which such emissions may constitute marine pollution under the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), and what...
... de Paris V, Professor at the Faculdade de Direito (Faculty of Law) of Universidade Federal do Ceara ... Legal regime ... DIREITO INTERNACIONAL E POLUIÇÃO SONORA MARINHA: ... EFEITOS ... da poluição marinha e da proteção do meio ambiente marinho são plenamente aplicáveis à ... -
Access to digital information in Brazil in cases of accidents: the example of Mariana's tragedy
This article aims to discuss access to information on environmental accidents in Brazil, considering the digital age. The theme is justified by the importance of such information, which has the potential not only to prevent new accidents but also to save lives. To do so, we used the example of the dam accident occurred in Bento Rodrigues, Mariana district, in the State of Minas Gerais. In the...
... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ... Revista Internacional de relaciones publicas , Málaga, v. 6, n. 12, ... Direito Internacional do Meio Ambiente – Emergência, obrigações e ... -
O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no ... entre os dois campos mencionados previamente, e realizada por meio de análise documental e bibliográfica ... Palavras-chave: ... -
Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
... ápido agravamento dos problemas ambientais, atestado regularmente por meio de relatórios sobre o meio-ambiente ... Essa consideração leva à ... -
Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, ... em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande ... e sua consequente intervenção no meio ambiente para promover sua subsistência. De uma realidade ... -
O direito a um meio ambiente do trabalho equilibrado e a inefi cácia dos instrumentos protetivos atualmente adotados
Por muito tempo, o meio ambiente restou esquecido na pauta da comunidade internacional. Na atualidade, apesar de reconhecido internacionalmente, o direito a um meio ambiente equilibrado ainda encontra impasses de ordem prática causados, principalmente, pela abstração de que é dotado, uma vez que o conceito de meio ambiente, ao ser dissociado da natureza, passa por um alargamento, abarcando...
... @2. Surgimento dos direitos humanos no cenário internacional ... No passado, a soberania do Estado era seu aspecto mais importante, uma vez que se sobrepunha à vontade do próprio povo nos limites do seu ... -
O esverdeamento dos textos constitucionais brasileiro e uruguaio: uma análise comparativa dos focos da tutela constitucional ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, doravante chamada apenas de CF/88, é o primeiro texto constitucional brasileiro esverdeado, ao prever um capítulo próprio sobre meio ambiente. Essa inovação permite discussões sobre como foi a atuação do poder constituinte originário, os principais partidos atuantes e temas discutidos. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.02 - Anno CXXX ... O ... , ao prever um capítulo próprio sobre meio ambiente. Essa inovação permite discussões ... humanos no âmbito do Direito Internacional. Uma vez que a Convenção Americana Sobre ... -
A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos ... medidas de proteção e segurança no meio ambiente do trabalho. Além disso, analisa as ...