direito internacional do meio ambiente
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Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... , sobretudo, pode ser realizada por meio da aplicação de três diferentes planos de ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT 29 ... No que se refere ... Direito Internacional do Meio Ambiente: particularidades. Veredas do Direito , Belo ... -
A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
... A vedação às condutas e práticas discriminatórias permeia o meio ambiente laboral, que só alcança o equilíbrio e as condições que ... Advogada. Bolsista na Academia de Direito Internacional de Haia, Holanda. Membro da ILA – International Law Association ...
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Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... neutra – a obrigação de prevenir ou limitar os danos por meio de medidas apropriadas sem, contudo, desconsiderar os parâmetros da ... útil ao aproveitamento socioeconômico e como elemento do meio ambiente merecedor de proteção. A CF publicizou as águas: tornou-as domínio ou ...
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Bioetica, gestão do meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: teoria e prática de uma estratégia para proteção ambiental no sistema capitalista
O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gestão do meio ambiente e o pagamento por serviços ambientais. Adotar-se-á metodologia de pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico, com coleta bibliográfica e documental e revisão de literatura, para responder ao problema de como o pagamento pela manutenção dos serviços ambientais se apresenta como uma proposta bioética à promoçã
... DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n1p142 ... *Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em direito ... ão ambiental, em especial nas regulamentações de direito internacional do meio ambiente e nos fundamentos constitucionais básicos sobre o ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... 1.2. O MEIO AMBIENTE ... O filósofo grego Aristóteles, ... ções em dois tipos: repressivas, caso do direito penal, e restitutivas, que têm o objetivo de ... jurídico, tanto local quanto internacional, não consegue socorrer, uma vez que a sociedade ...
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A questão dos 'refugiados' climáticos e ambientais no direito ambiental
... , notadamente no âmbito do Direito Internacional do meio ambiente, é o dos refugiados ou ...
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Apresentação
... APRESENTAÇÃO ... A Revista Veredas do Direito, que ostenta o estrato A1 do Sistema Qualis da ... “Mudanças climáticas no plano internacional: gestão de risco e a natureza do Princípio da ... da Constituição Federal, referente ao ambiente ecologicamente equilibrado ... Em ... saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente ... “A proteção do meio ambiente ...
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Uma reflexão sobre as mulheres pescadoras brasileiras a partir do pensamento descolonial
A perspectiva descolonial aponta como uma consequência desta equivocada estruturação das relações, a existência de classificações como civilizados/ primitivos, superiores/inferiores, modernos/ tradicionais, a partir das quais se naturalizou o padrão eurocêntrico universal que inferioriza e exclui aqueles que em tal modelo não se encaixam. A contestação desse paradigma liberal moderno pelos...
... , além das limitações impostas pelo Direito e de sua capacidade de resistência, a qual vem ... 3 Doutora em Direito Internacional do Meio Ambiente pela Université de Paris V e ... -
Pegadas das mudanças climáticas: interconexões entre a causa animal e a questão climática
Suscita-se uma ligação entre as mudanças climáticas e a ação antrópica perante a natureza. A expansão da pecuária, em detrimento do meio ambiente e dos animais, provoca uma série de degradações ambientais, como o desmatamento e queimadas. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas científicos e o direito dos animais, surgindo vertentes éticas de proteção animal e os questionamentos que...
... Doutor em Direito Internacional do Meio Ambiente - Universite de ... -
La pandemia de la covid-19 y la acción de los nuevos actores internacionales en el ambito de la governanza global y de la paradiplomacia
Las actividades internacionales de gobiernos subnacionales, de corporaciones transnacionales y de Organizaciones No Gubernamentales durante las dos primeras décadas del siglo XXI han suscitado el interés de representantes políticos y académicos. La globalización y la importancia de regímenes internacionales han diluido la distinción entre asuntos domésticos y exteriores, así como de materias...
... Associado do Programa de Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica ... Brasileira de Direito Internacional do Meio Ambiente-SBDIMA. Advisor da rede paradiplomática ... -
Soberania e meio ambiente: a adequação do direito internacional às novas necessidades de gestão ambiental e os mecanismos da ONU para resolução de conflitos
Flávio Paulo Meirelles Machado. Bolsista da UNITAR. United Nations Institute for Training and Research. @1 Introdução Por ser um tema crucial, a globalização possibilitou aos seres hum...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... ção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto n° ... nos biomas das terras indígenas por meio da proteção, conservação e recuperação dos ... XI - garantia do direito à consulta dos povos indígenas, nos termos da ... dos Ministérios da Justiça e do Meio Ambiente; ... III - eixo 3 - áreas protegidas, unidades ...
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Questões Social e Ambiental: Paralelismos e Desencontros na Perspectiva do Meio Ambiente do Trabalho
... , o mesmo se dando com os problemas que esse modelo produz, o Direito do Trabalho já nasceu com um perfil intrinsecamente cosmopolita , no ... assertiva é comprovada com a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919 15 ... Rememore-se, aliás, porque ...
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Questões social e ambiental: paralelismos e desencontros na perspectiva do meio ambiente do trabalho
... 1. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará. Doutor em Direito do Trabalho pela USP ... assertiva é comprovada com a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919 17 ... Rememore-se, aliás, porque ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente é ... o grupo de pesquisa Estudos Avançados em Meio Ambiente e Economia no direito Internacional ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio" de uma de suas nomeadas ou licenciadas ... \xC2" ... Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos ... das Confederações da Federação Internacional ...
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Apresentação
... A Dom Helder Escola de Direito, instituição de ensino com qualidade máxima e ... Não obstante, em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados ... são dois pilares do Direito Internacional Ambiental. Os autores informam que o Brasil é ...
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A proteção jurídica internacional do bioma pantanal na era do antropoceno à luz das constituições do Brasil, Bolívia e Paraguai
A crise ecológica evidenciada na era do Antropoceno carrega diversos dilemas e desafios. O Pantanal é a maior planície inundável continental do mundo e sofre as consequências dessa era geológica. Esse bioma apresenta grande importância para a manutenção do equilíbrio ambiental, ecológico, biológico e hidrológico, evidenciando a necessidade de protegê-lo e conservá-lo para as presentes e futuras...
... Doutor em Direito. E-mail: liviagaigher@gmail.com ... II ... natureza e visualiza suas interações com o meio que o rodeia. A ideia de natureza objeto e edade, ao colocar o meio ambiente" como instrumento disponível para a livre utiliza\xC3" ... -
Bibliografia
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, ... ______ ... Direito Internacional do meio ambiente. São Paulo: Atlas, 2001 ... SOARES, ...
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Referências
... direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, ... ______ ... Direito Internacional do meio ambiente. São Paulo: Atlas, 2001 ... SOARES, ...
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Bibliografia
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, ... ______ ... Direito Internacional do meio ambiente. São Paulo: Atlas, 2001 ... SOARES, ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... as Pessoas Portadoras de Deficiência por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de ... pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base ... Pessoas Inválidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos ... vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social ... 2. Discriminação ...
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Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé
O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temática pelas perspectivas do Direito e da Filosofia, sem furtar-se da consideração dos aspectos éticos,
... direito animal, no que tange ao sacrifício de animais ... ógicos e do ordenamento jurídico internacional. Isto é, ao mesmo tempo em que os animais não ... casos da Umbanda e do Candomblé que, por meio do esforço dos africanos para conservarem a ... à luz do Direito Internacional do Meio Ambiente. Veredas do Direito , Belo Horizonte, v. 12, n ... -
Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... Graduado em Direito - Faculdades Integradas de São Carlos. Professor ... mas também corresponsáveis pela gestão do meio ambiente, no direito-dever de cuidar e ... nas políticas hídricas, desde o internacional até a atuação em uma microbacia hidrográfica ... -
Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... ou sensíveis na agenda comercial internacional, como o das mudanças do clima; e, ao final, ... do curso de especialização em Direito, Logística e Negócios Internacionais (PUCPR) ... Na intenção dessa resposta, por meio do método dedutivo de abordagem, este artigo foi ... amplo: dinheiro, direitos, tempo, o ambiente – vivo e abiótico – sadio. É preciso, nesse ...