direito internacional do meio ambiente
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os ... , a constante ação humana intervindo no meio ambiente nos últimos anos tem potencializado ... -
Complexidade, direito e a necessidade de (re) integração da espécie humana a gaia
A temática ambiental, transcende as fronteiras sociais criadas pela espécie humana, ao mesmo tempo em que se encontra perfeitamente interligada à sobrevivência dessa na Terra. Tal fato atrelado a complexidade social contemporânea norteia a proposta do presente estudo, que objetiva analisar a possibilidade da espécie humana se (re)integrar ao planeta Terra, a fim de evitar um colapso futuro de...
... , no que diz respeito a comunicação com o Meio Ambiente, com intuito de salvaguardar a ... dos Estados de forma nacional e/ou internacional, mas também pelo próprio homem, que passou a ... -
O direito do consumo voltado à sustentabilidade: uma análise a partir da carta encíclica Laudato Si' sobre o cuidado da casa comum
O presente estudo volta-se a análise da sustentabilidade no direito do consumo pautada na Carta Encíclica “Laudato Si”: sobre o cuidado da casa comum, recentemente publicada pela Igreja Católica Apostólica Romana, cuja finalidade é de orientar a todos os cristãos sobre algo que já é de conhecimento da comunidade científica: o cuidado com o meio ambiente é uma necessidade emergente e a forma de...
... Especialista em Direito Internacional do Meio Ambiente pela United Nations Institute ... -
Princípios do ecofeminismo são essenciais para a proteção do meio ambiente
Princípios do ecofeminismo são essenciais à proteção do meio ambiente
... climáticas, bem como para que sejam respeitados os princípios do direito que protegem o meio ambiente ... A preocupação com o desenvolvimento ... internacional[10] ... O Brasil firmou distintos tratados internacionais sobre o meio ... -
Princípio da precaução e medidas de distanciamento social na pandemia de COVID-19 à luz do conceito de risco em Niklas Luhmann
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.01 - Anno CXXX ... fizer menção da distinção sistema/ambiente em Luhmann a tradução escolhida será ... ões quando da utilização da expressão meio ambiente, ligada à ecologia, à biologia e ao ... sentido, uma importante proposta internacional foi apresentada formalmente na “Declaração ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Paradoxo das diretrizes ambientais brasileiras: Posicionamento internacional e do ordenamento interno brasileiro frente às questões ambientais
A definição de diretrizes que concilie proteção ambiental e crescimento econômico passou a ser a força motriz do desenvolvimento sustentável, sendo o Brasil um ator importantíssimo neste processo. Inicialmente, o Brasil priorizou o desenvolvimento industrial em detrimento do meio ambiente natural, sendo definido internacionalmente como centralista, contudo, no final da década de 80 iniciou-se um...
... Pós-graduada em Direito Público pela Sociedade Universitária Gama Filho ... desenvolvimento industrial em detrimento do meio ambiente natural, sendo deinido ... -
A tutela jurisdicional de precaução no Direito Ambiental
A tutela jurisdicional de precaução no Direito Ambiental
... inicialmente no âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, tal princípio não tardou a ... -
Sobre os autores
... Rangel dos Reis: Advogado atuante no Direito Ambiental, Urbanístico e Imobiliário. Graduado ... ) e membro do grupo de pesquisa “Energia e Meio Ambiente” da Universidade Católica de Santos ... da Sociedade Brasileira de Direito Internacional do Meio Ambiente – SBDIMA. Foi, por duas vezes, ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... direito ... urbanístico, no intuito de identificar ... meio da maior coordenação entre a arrecadação por ... Mestre Profissional em Direito Internacional ... em Direito Internacional do Meio Ambiente ... -
Direito, ambiente e emancipacao social/Law, environment and social emancipation.
... areas de conhecimento, cujo objeto e a ordenacao da qualidade do meio ambiente com vista a uma boa qualidade de vida ... A formacao e ... da emergencia da chamada crise ambiental, ate o tratamento internacional universalista da materia como reacao a referida crise. Esta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... b) decorrente de transporte internacional de carga; ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... com a mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e ... VIII - enviar ao IBRAM dados e ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que reconhecem que ... Palavras-chave: Função social da propriedade. Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao meio ambiente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... § 1° A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as ... ência, segurança e respeito ao meio ambiente; ... VII - promover a remoção de embarcações ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou-se a Convenção das Nações ... do início de suas atividades, em 1948, por meio da Resolução 217(III) da sua Assembleia Geral, ... a obrigação de proteção do meio ambiente ... Em um contexto de descolonização e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas participações minoritárias; ou ... IV ... condições aceitas pela prática internacional, de acordo com o Programa de Financiamento às ... c) proteção do meio ambiente; e ... d) prevenção de práticas enganosas de ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... direito a cuidados e assistência especiais; ... , como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos ... , de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido ...
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Apresentação
... em um país melhor, a Revista Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento ... das noções de informação pública e do meio ambiente, sua interpretação na jurisprudência ... , esclarece o autor que o Direito Internacional do Meio Ambiente ... ganhou força e ...
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A tutela jurisdicional de precaução no direito ambiental
... inicialmente no âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, tal princípio não tardou a ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... A Revista Veredas do Direito - Direito Ambiental e Desenvolvimento ... apresentar seu trabalho intitulado “Ambiente" e territorio in una prospettivaeuropea e italiana\xE2" ... , um panorama da legislação italiana sobre meio ambiente, explicando os esforços empreendidos ... íclica Laudato Si àluz do Direito Internacional do Meio Ambiente, em um brilhante artigo no qual ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... ou induzir publicamente outrem, por qualquer meio, a cometer alguns dos delitos mencionados neste ... , senão também a proteção do meio ambiente ... 3 - a) As Partes poderão cooperar para ...
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A necessidade de criação de organismos internacionais de resolução de conflitos em matéria ambiental diante da reconstrução da soberania estatal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uma governança ambiental a nível global vislumbrada a partir da substituição ou fortalecimento do atual e, pouco eficaz, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização internacional capaz de vincular os estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização Mundial do...
... eficaz, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização ... baseado na internacionalização do direito ambiental, bem como no respeito aos princípios ... nacional; responsabilidade internacional; princípio do patrimônio comum da humanidade; ...