Direito Internacional Do Trabalho
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Migrações e direitos sociais no Brasil: uma análise da questão laboral haitiana a partir da nova lei de migrações e o visto humanitário
... um pouco a legislação a respeito do direito ao refúgio. A instrução normativa n. 97/2017 ... o acesso a documentos, reassentamento, trabalho e a possibilidade de o refugiado e sua família ..., a respeito de Asilo e Proteção Internacional de Refugiados na América Latina, em 1984, que ...
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Política jurídica e suas críticas sobre contratação de estrangeiros na república da Coreia
...ção desses trabalhadores no mercado de trabalho sul-coreano passou a ter um significado muito ... . Na Coreia, os estrangeiros adquirem o direito de trabalhar e de permanecer no país conforme as ...
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Trabalhadores homossexuais, controle de convencionalidade, sustentabilidade e direitos humanos
A presente pesquisa baseia-se na metodologia teórica documental do tipo dedutiva, com técnicas de natureza qualitativa e análise doutrinária e legal. A partir disso, é evidente que o viés da globalização inclusiva perpassa pela concepção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” em vários países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ...ção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...Acordam o seguinte:. PARTE I. ARTIGO 1º. 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ...1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001028-41.2013.5.06.0006 (00498-2005-312-06-00-5)), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
...Segue o direito p á trio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na ...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que a Trabalhadora realizava atividades ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ...ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ...
- Convenção N. 151 da Organização Internacional do Trabalho: importância da regulamentação legal com efeitos vinculantes do direito à negociação coletiva dos servidores públicos
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O Caso Brasileiro dos Refugiados e Imigrantes, no Contexto da Dialética da Colonização: para uma Visão Analítica Articulada com os Novos Movimentos Sociais e as Teorias dos Movimentos Sociais
Pretende-se analisar o impacto dos deslocamentos imigrantes clandestinos e de refugiados no Brasil, já que o Direito Internacional do Trabalho clássico não tem respostas para proteger este universo de trabalhadores que se espalha por todo o planeta. Tampouco, para evitar o aparecimento de guetos e apartheids sociais que invadem os grandes centros urbanos, agora sem mais distinção entre países...
... e de refugiados no Brasil, já que o Direito Internacional do Trabalho clássico não tem ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ...
- Liberdade Sindical: uma análise do direito brasileiro frente à Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"..., é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário. § 1o O imposto deve ser apurado ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...ção, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;. II - ... interiores, em percurso nacional ou internacional;. XI - navegação de longo curso: a realizada ... convenções e acordos coletivos de trabalho para as tripulações das embarcações ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 6. O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. TÍTULO II Do ingresso no ... e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:. I - analisar o pedido e declarar ...
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Agradecimento
...Dr. George Bueno Gomm. Estudou Direito na Universidade do Paraná, atual Federal, de ... para advogar e lecionar Direito Internacional Privado na Pontifícia Universidade Católica do ... obra coletiva "Direito Internacional do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho: ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...7. lazer; e. 8. trabalho;. e) deficiência múltipla - associação de ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ...
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A Reforma Trabalhista de 2017 Como Confirmação da Necessidade de Reinternacionalização do Direito do Trabalho
... de desregulamentação travestida de flexibilização das normas trabalhistas como forma de “se adequar à competitividade internacional”. Ao invés de assistirmos a um movimento de pressão pela melhora da proteção trabalhista nos países onde as normas são flácidas, assistimos ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território ...ções na propriedade, posse ou outro direito real. § 3.O inventário nacional dos bens ... a reciprocidade da cooperação internacional...
- Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
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La Regulación del Teletrabajo en las Reformas Laborales de Brasil (2017) y España (2012)
... se ha generado porque el escenario internacional ha impactado directamente en la coyuntura ... nº 13.467/2017) na terceirização do trabalho. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 167, ...
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Los Derechos Colectivos de los Trabajadores tras las Últimas Reformas en España: ¿Hacia un Cambio de Modelo de Relaciones Laborales?
...ón del modelo productivo” Revista de Direito do Trabalho , n. 186/2018. . 16. PALOMEQUE ... pérdida de valores de solidaridad internacional entre la clase trabajadora 23 , ha reducido la ...
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Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
O artigo aborda o contrato especial de emprego relativo à aprendizagem profissional, no Brasil, em suas inter-relações atuais com a Revolução 4.0. O tema é examinado sob a perspectiva do Direito Internacional do Trabalho, do Direito Constitucional do Trabalho e da legislação ordinária, em diálogo minudente com a seara do combate ao trabalho infantil. São apontadas vias de otimização de incidência
...O tema é examinado sob a perspectiva do Direito Internacional do Trabalho, do Direito Constitucional do Trabalho e da ... -
Prefácio
. No cenário internacional", o tema \"imigrantes, os refugiados e os fronteiri\xC3"... de melhores condições de vida e de trabalho, o deslocamento de pessoas é uma constante na ...ário dessas pessoas, conforme propõe o Direito Internacional do Trabalho. Parabéns aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000396-24.2013.5.06.0003), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...
...Segue o direito p á trio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na ...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o de obra, incide a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001088-75.2013.5.06.0018), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...
...Segue o direito p á trio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na ...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002555-17.2011.5.06.0291), 31-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMDAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas...
...Segue o direito p á trio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na ...S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ...