direito internacional do trabalho conceito
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Prefácio
... constrói e desconstrói o seu objeto de trabalho, com seu labor hermenêutico.2 No cenário ... Muitos operadores do direito operaram para fazer valer em texto legislado suas ... o faz a partir do diálogo em rede internacional, com interlocutores que dispensam apresentação ... Do conceito de ordem pública social se extrai o dever de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3" ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001816-33.2016.5.06.0141), 06-02-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SALÁRIO UTILIDADE. CRÉDITOS PARA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Incontroverso o fornecimento mensal de créditos para utilização do telefone celular, para fins particulares dos empregados da reclamada. Logo, não prospera a tese de que se tratava de bem fornecido como indispensável ou útil para o desempenho da prestação dos serviços, sendo evidente a sua natureza de salário in...
... EMENTA ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SALÁRIO UTILIDADE. CRÉDITOS PARA ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-41.2017.5.06.0022), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI N.º 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no
... DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001698-51.2015.5.06.0122), 05-04-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na espécie, é indiscutível que o Hipercard Banco...
... de serviços pleitear, em nome próprio, direito alheio, na espécie, por ausência de previsão ... Com base neste conceito, a prova emprestada em questão comprovou que os ... decente, oriundo do Direito Internacional do Trabalho. Apelo empresarial improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000169-26.2017.5.06.0413), 30-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. Conforme entendimento assentado na Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS do trabalhador, uma vez que o pagamento configura fato extintivo do direito autoral. Recurso patronal improvido no ponto.
... o pagamento configura fato extintivo do direito autoral. Recurso patronal improvido no ponto ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000941-76.2018.5.06.0017), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13467/2017. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Nos dias em que ficou evidenciada a prestação de horas...
... do empregado em nada altera o seu direito, nos termos da Súmula 378 do TST. Demonstrado, ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000968-49.2017.5.06.0161), 04-04-2019
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O conjunto probatório reunido nos autos revela que a reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber, que tenha sido desviado da função de ajudante de montagem para exercer o cargo de montadora. Indevidas, portanto, as diferenças
... em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber, que tenha sido desviado da função de ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000918-95.2017.5.06.0331), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI N.º 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-L
... pode cogitar na incidência das normas de direito" material a fatos anteriores ao início de sua vig\xC3" ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000653-90.2016.5.06.0020), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109, DO TST. A gratificação percebida pelo trabalhador para o exercício da função de Assistente A em Unidade de Apoio do Banco do Brasil não remunera o labor extraordinário (7ª e 8ª horas), de modo que a não dedução, compensação ou restituição de tais valores, quando fixada a submissã
... Afirma que a suposta lesão ao direito da trabalhadora teria ocorrido desde 12/05/2008, ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-04.2019.5.06.0312), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na
... do período extraordinário de trabalho" (Direito do Trabalho, São Paulo, Atlas, 2002, p. 537) ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... o trabalho. Pedido de interpretação ... conforme a ... a aprovação da Convenção Internacional ... sobre os Direitos das Pessoas com ... 5. Afronta ao direito ao trabalho (art. 6º da ... CF/1988; art. 27 da ... 6. Violação do conceito constitucional de renda e ... da capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000614-44.2016.5.06.0004), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Restando comprovado que a empresa recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da trabalhadora, deverá ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos não satisfeitos pela primeira reclamada, a teor do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso improvido, no particular.
... Ora, sobre o direito material em questão, SÉRGIO PINTO MARTINS, em ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000944-68.2017.5.06.0016), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Comprovada a realização de horas extras (conforme anotações dos controles de ponto) e que não havia o gozo do intervalo de 15 minutos antes do início do sobrelabor (consoante prova testemunhal), cabível o pagamento do...
... ( XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-90.2015.5.06.0016), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA DEVIDO. Na forma do art. 384 da CLT na sua redação anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher, é obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo antes do início do período extraordinário de labor. Constatando-se dos...
... Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001816-33.2016.5.06.0141), 21-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Examinando os fundamentos do acórdão, restou bastante claro o entendimento do Juízo, no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recebido pela CF/88, que o descumprimento da norma gera direito a horas extras, e que o período objeto de condenação insere-se integralmente na época da vigência do dispositivo legal em referência, pelo que não foi atingida...
... CF/88, que o descumprimento da norma gera direito a horas extras, e que o período objeto de ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002415-17.2017.5.06.0341), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Antes da vigência da Lei 13.456/2017, a natureza remuneratória de vantagem fornecida habitualmente é a regra, ainda que destinada à alimentação do trabalhador, consoante dicção do art. 458, da CLT. Pacífica a posição do C.TST nessa direção, como se deflui da Súmula 241. Incontroversa a...
... de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, evidenciando tanto a inidoneidade dos controles ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-14.2017.5.06.0122), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PISO SALARIAL COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. Entender que uma categoria profissional vinculada a uma empresa possa ser em parte destacada para receber piso salarial diferenciado apenas pelo desenvolvimento das mesmas atividades em local diverso não é razoável. A Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP HOSPITALAR tem...
... alinhar os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-66.2015.5.06.0018), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da...
... 657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88 ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000581-61.2015.5.06.0013), 26-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da...
... sentenciante também reconheceu o direito da autora à percepção de horas extras quando ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000250-12.2016.5.06.0121), 12-07-2017
EMENTA: ALLIS. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A atual ordem jurídica veda a utilização do instituto da terceirização para mascarar a execução por empregados da tomadora de serviços de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio do empregador. A pactuação ilícita atrai a aplicação do art. 9º,
... pode a Allis pleitear, em nome próprio, direito alheio, na espécie, por ausência de previsão ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
... o importante papel que é atribuído à Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativamente à elaboração, no seio da Conferência ... do Trabalho por meio da análise, nesta oportunidade, do conceito, da diferença, da vigência objetiva e da vigência subjetiva das ...
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O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento
... Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento ... contemporâneas ao julgamento e da influência do Direito Internacional, por meio de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em ... -
Uma aproximação entre direito e sustentabilidade a partir do pluralismo jurídico. Abordagens teóricas críticas
A chamada crise ambiental explicita uma expressiva crise estrutural que levou as sociedades a repensarem seus padrões de produção e consumo, produzindo uma interpretação do paradigma do desenvolvimento sustentável que alcançou diversos mecanismos de regulação jurídica no contexto do sistema econômico internacional, legitimando poderes e discursos convertidos em hegemônicos. A partir desse...
... Alberto Olivares 2 Universidad Internacional de La Rioja (UNIR) ... A chamada crise ... partir de revisão bibliográfica, este trabalho realiza uma crítica a apropriação do conceito ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ...