direito internacional do trabalho conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1149-21.2015.5.06.0161)
... ( ... ) Como se percebe, no Direito do Trabalho a subordinação ... é encarada sob ... Tudo em ... consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001676-61.2017.5.06.0012), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHADORA. DEVIDO. A Corte Superior Trabalhista, firmou entendimento pela constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres no período que antecede a jornada extraordinária, com fundamento no princípio da isonomia, orientado no sentido de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, inexistindo afronta...
... passível de multa, mas não direito às horas extras. Considera inaplicável o IPCA-E ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000362-82.2014.5.06.0013), 03-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer o recurso da reclamante, por falta de interesse recursal, e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A. No mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamado, para excluir do condeno a complementação do...
... nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o Juízo de 1º ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001149-21.2015.5.06.0161), 22-03-2017
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... Vendas LTDA pleitear, em nome próprio, direito alheio, na espécie, por ausência de previsão ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000279-53.2015.5.06.0006), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que se utiliza de terceiros para contratar mão de obra para realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Por conseguinte, é indiscutível...
... Reporta cerceamento de seu direito de defesa em decorrência do indeferimento de ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-90.2016.5.06.0003), 26-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. BANCO BRADESCO. GERENTE ADMINISTRATIVO. A jornada padrão dos bancários é de seis horas, excepcionando-se do preceito os empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, na
... , o reclamado aduziu fato impeditivo do direito da autora, atraindo para si o ônus da prova, a ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000389-13.2015.5.06.0019), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO DE IGUAL VALOR. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. IMPROCEDÊNCIA. A Consolidação das Leis Trabalhistas estabeleceu como requisito para a equiparação salarial que os trabalhos desenvolvidos pelo paradigma e o paragonado devem possuir igual valor e, dentre os elementos para a configuração de labor de idêntica valia, o...
... 7º, XI, da CF, dispõe que a PLR é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, desvinculado ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001706-98.2014.5.06.0013), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da...
... Direito do Trabalho a subordinação é encarada sob o ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-94.2019.5.06.0262), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 2.º, § 2.º DA CLT. No Direito do Trabalho, o conceito extraído da dicção do art. 2.º, § 2.º, da CLT, evoluiu no sentido de se admitir o grupo econômico por direção e coordenação quando as empresas interligadas participam do mesmo empreendimento, com afinidade de objetivos. No caso analisado, não há elementos de prova suficiente que...
... : CCM BRASIL ENGENHARIA LTDA, INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E ... ART. 2.º, § 2.º DA CLT. No Direito do Trabalho, o conceito extraído da dicção do ... -
O direito à cultura no brasil e o supremo tribunal federal
Este trabalho pretende examinar como o Supremo Tribunal Federal se posicionou em casos que envolviam direitos culturais. Para enfrentar o tema proposto, primeiro serão expostas algumas considerações sobre cultura, adotando ao final o conceito formulado por Marilena Chauí. Em um segundo momento passa-se a analisar os direitos culturais sob a perspectiva internacional, pontuando os principais...
... Resumo: Este trabalho pretende examinar como o Supremo Tribunal Federal ... ções sobre cultura, adotando ao final o conceito formulado por Marilena Chauí. Em um segundo ... culturais sob a perspectiva internacional, pontuando os principais tratados internacionais ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... ção, saúde, alimentação, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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O direito a um meio ambiente do trabalho equilibrado e a inefi cácia dos instrumentos protetivos atualmente adotados
Por muito tempo, o meio ambiente restou esquecido na pauta da comunidade internacional. Na atualidade, apesar de reconhecido internacionalmente, o direito a um meio ambiente equilibrado ainda encontra impasses de ordem prática causados, principalmente, pela abstração de que é dotado, uma vez que o conceito de meio ambiente, ao ser dissociado da natureza, passa por um alargamento, abarcando...
... da tutela do meio ambiente, havendo inclusive um alargamento do conceito deste, de modo que locais antes pensados como relativos a outros ramos do ... @2. Surgimento dos direitos humanos no cenário internacional ... No passado, a soberania do Estado era seu aspecto mais importante, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001704-23.2012.5.06.0006), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, DO TST. Na espécie, aferiu-se que os serviços terceirizados desenvolvidos pela demandante se ajustam, perfeitamente, ao núcleo da dinâmica empresarial do banco tomador, inclusive como forma de fidelização do cliente e de aumento da produtividade e rentabilidade do...
... servi ç os pleitear, em nome pr ó prio, direito" alheio, na esp é cie, por aus ê ncia de previs \xC3" ... ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o ... Tudo em conson â ncia com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Os estados nacionais e a soberania: uma análise da influência da globalização e dos processos de integração regional na relativização da soberania
A instauração de uma nova ordem mundial, no período pós-guerras, impulsionou o avanço da globalização, sobretudo em seu aspecto econômico. A soberania deixa de ser característica personalíssima do monarca para tornar-se instrumento à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na formação da União Europeia, enquanto modelo de integração ímpar, dotado de...
... à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na ... Em face de tais transformações, este trabalho tem o objetivo de analisar os impactos causados ... as transformações teóricas no conceito ... 1 Doutor em Direito pela Universitat de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000116-96.2013.5.06.0021), 19-07-2018
TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POSSÍVEL. ATIVIDADES ATRELADAS A ACESSO AO SISTEMA DO EMPREGADOR. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o "onus probandi", nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. O trabalhador externo apto a inserir-se na exceção legal é o cuja...
... de comprovar o fato obstativo do direito obreiro, nos termos do art. 818, da CLT, c/c o ... Tudo em conson â ncia com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000525-09.2016.5.06.0008), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIA. ASSALTO À AGÊNCIA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira demandada pelo abalo psicológico sofrido por seus empregados em decorrência de assalto à mão armada, ocorrido em agência bancária de sua propriedade, sequer sendo necessário discorrer acerca da existência ou...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO" DO TRABALHO. BANCÁRIA. ASSALTO À AGÊNCIA. DOEN\xC3" ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-19.2017.5.06.0312), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-s
... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... no direito interno como no direito internacional. Mediante esse valor, constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000861-89.2016.5.06.0015), 14-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para: a) reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00; b) excluir da sentença os reflexos das horas extras, do intervalo intrajornada e do intervalo da mulher sobre 13º salário e férias+1/3, bem...
... direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei nº ... e, embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, uma vez ... decente, oriundo do Direito Internacional do Trabalho. Apelo empresarial improvido" (RO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001715-11.2015.5.06.0018), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Constatando-se que o trabalho desempenhado pela autora contribuiu para a progressão/agravamento da doença adquirida, funcionando como concausa, não se pode excluir totalmente o nexo técnico epidemiológico entre a enfermidade e o mourejo,...
... alinhar os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão ... Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... -
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... poucas horas de voo se deslocou de seu trabalho ou de sua residência e chegou à cena dos ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... , organização e metodologia de trabalho ... Da mesma forma, contribuirão com a ... internacional; ... a adoção de qualquer outra medida ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...