direito internacional do trabalho conceito
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço em contrato de prestação de serviço de transporte
... (*) Advogado trabalhista; especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela Escola ... faz necessário trazer sinteticamente o conceito de contrato dessa espécie; posteriormente, o tamento do tema na CLT e no direito internacional do trabalho, bem como na jurisprudência ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Trabalho ... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ...
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um ... trabalho" tem por objetivo verificar como as comissões de \xC3" ... faz-se revisão bibliográfica acerca do conceito de direito à informação, relacionando-o à ... ão, observando-se o contexto internacional (convenções e outras leis de acesso), para se ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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A negociação coletiva, a indústria 4.0 e a 'gig economy'
... tanto, introdutoriamente apresenta o conceito e as características que envolvem a Indústria ... disruptivas sobre as relações de trabalho, bem como os desafios atuais de regulamentação ... digitais no âmbito nacional e internacional" e a sua importância na luta por melhores condiç\xC3" ... cadeira n. 89 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) e da cadeira n. 02 da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ...
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O Direito Internacional dos Direitos Humanos: espaço transnacional para reivindicação de injustiças?
O presente trabalho analisará a relação entre direitos humanos e a reivindicação contra injustiças através de uma questão: o Direito Internacional dos Direitos Humanos contribui para uma nova teoria da justiça que seja capaz de enfrentar os desafios da globalização? Para responder essa questão, estudaremos, em um primeiro momento, o conceito de justiça para Nancy Fraser e, em seguida,...
... 5) ... No presente trabalho, focaremos no remapeamento, uma vez que é nessa imagem que surgem dois ... Para tanto, o trabalho está estruturado da seguinte forma: (I) o conceito de justiça para Nancy Fraser; (II) a internacionalização dos direitos ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Direito Internacional
... Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional dos Conflitos Armados ou ... 1. A Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos dessa primeira limitação, oriunda da comunidade ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... MOURA RAMOS, Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional , Coimbra: Livraria Almedina, 1991, p. 159 ss. 15 – Com ... 24 – Nos termos do artigo 3,º, n.º 2, o conceito de “órgão jurisdicional” inclui os tribunais e as outras autoridades ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... à solicitação feita pela Secretaria de Trabalho e Bem Estar ... Social de Roraima repassou, em 26 ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ...
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O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... , que produz normas e regras para o trabalho conjunto, com a finalidade de resolver problemas ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... do preço da commodity no mercado internacional, tendo ocorrido um aumento no preço do barril, ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.4. Direito Internacional do Trabalho. 7.4.1. Direito Internacional Privado do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... internacional; b) competência material; c) competência ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto ... sobre a Economia, entende‑se, neste trabalho, que a regulação tribu‑ tária também pode ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... 145, parágrafo único, previu que o trabalho, e não propriamente a ordem econômica - como ... dignidade tem um papel limitado, como um conceito que serve de background e não como um termo ...