direito internacional do trabalho conceito
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... Cabe observar que o conceito foi elaborado antes da massificação da internet ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... legislação, pois o enfoque do presente trabalho é processual. Estas referências aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08039435320204058200), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA DE FIBROMIALGIA. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DIÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS PARTICULAR E ADMINISTRATIVO SOBRE OS EFEITOS INCAPACITANTES DA DOENÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ERROR IN...
... o desiderato de reconhecer à autora o direito de ver restabelecida a carga horária de 06 ) horas diárias de trabalho, jornada esta anteriormente suportada pela ... turno, em atenção a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... da Pessoa com deficiência), prevendo o conceito de pessoa com deficiência em seu art. 2º, in ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como diretores da organização. Uma ... ciência Bonît Godin demonstrou que o conceito de “information economy”, utilizado desde ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... laboral, a Convenção traz um novo conceito de pessoa com deficiência que enfatiza as ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... ção de emprego, o Tribunal Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação ... justifique a recondução da empresa ao conceito" de instituição” (23) , tendo-se que na relaç\xC3" ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... conceito de direito fundamental a uma Constituição ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 3 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (254) DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno ... São Paulo: LTr, ... Segunda Guerra Mundial a comunidade internacional procurou implantar mecanismos que assegurassem ... O conceito expandiu-se para toda a indústria capitalista em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... indeterminado, não se enquadrando no conceito de "necessidade temporária de excepcional ... alegadamente ser incontroversa; 3) teria direito à estabilidade da gestante, pois estava grávida ... UNILAB - UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA no cargo de ... da convolação, próprio do Direito do Trabalho, ao presente caso, alegando que a continuidade da ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... -se analisar alguns dos compromissos pelo Brasil no cenário internacional nesse tema e as principais normas relacionadas ao trabalho, contidas na ... influenciar na fixação das bases para a compreensão de um novo conceito de deficiência, nela incorporado, inspirados no slogan “Nothing About ...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
EMENTA DOENÇA LABORAL. LESÃO NA COLUNA. TRABALHO DESENVOLVIDO COM ESFORÇO FÍSICO E RISCO ERGONÔMICO. GRAU DE RISCO ELEVADO PARA ACIDENTES DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... - bem de uso comum do povo, sendo direito de todos (rectius, direito difuso), e dever do ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... 101 e 102 ... § 3o O direito à isenção a que se refere o inciso III do ... , nas atividades de transporte internacional de carga ou passageiro.¿ (NR) ... ¿Art. 380 ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... , obrigatória, liberdade de escolha de trabalho, remuneração justa, igualdade de salários ... a projeção dos elementos que compõe o conceito de Constituição para além das redomas do ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento ... do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, ... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... família, com seu lugar de morada e seu trabalho. Ele tem objetos, ainda que sem valor econômico, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do ... -
COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... Restringindo-se ao objeto deste trabalho, a responsabilidade civil no âmbito das redes ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º ... A norma consumerista abarcou em seu conceito tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027890720194058500), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0802789-07.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RAQUEL SOARES DE JESUS ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... à autora, servidora pública federal, o direito ao horário especial, com redução da carga ... ão faz jus ao cumprimento de jornada de trabalho reduzida no presente momento ... , de pessoa com deficiência, conforme o conceito trazido pela Convenção Internacional sobre os ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... caput - melhoria da condição social, acepção trabalhista do conceito de dignidade da pessoa humana 13 ... "O sistema jurídico se estrutura no ... como verdadeiro superprincípio a orientar tanto o direito internacional como direito interno 20 ... As licenças-maternidade e paternidade são ...
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Legislação não pode pretender regulamentar todos os aspectos da greve
Legislação não pode pretender regulamentar todos os aspectos da greve
... A proposta trata do direito de greve dos servidores públicos estatutários ... ou catástrofes naturais”, segundo conceito da Organização Internacional do Trabalho (Curso ...