direito internacional do trabalho conceito
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... Amael Notini Moreira Bahia 479 . Resumo: O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ... em discussão perante à CIJ a natureza e as limitações do conceito de cursos d’água internacionais, além da existência de um ordenamento ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ...In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... 268 A última parte do presente trabalho é dedicado ao estudo das comunicações ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Assim, emerge uma organização sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa. Quanto menor a ... democrática e inclusiva, outro notável documento normativo internacional foi ratificado internamente, com repercussões relevantes na seara ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ...Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... . O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento .... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ...
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Princípios do direito do trabalho
... falam, em português, em mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar de ordenações de ... críticas da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer evidente espírito discriminatório. A ...
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Princípios do direito do trabalho
..., aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, sim, a profusão ... críticas da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer espírito discriminatório. A respeito, ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
...ão em busca de melhores oportunidades de trabalho" e condições de vida. Muito embora a globalizaç\xC3"...(2009, p. 45). Referido conceito é complementado pelo de mão de obra qualificada ..., a liberdade de locomoção não seja um direito ilimitado, "vez que se sujeita a restrições ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... a educação domiciliar dá muito mais trabalho e impõe muito mais ônus aos pais e ... Mas o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e ... como interpreto genericamente o conceito de iniciativa privada ou de livre i ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2474-86.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE CALL CENTER - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, no art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com...
... a maior questão que permeia o direito do trabalho, merece uma análise delicada, ... discurso, seja no sentido de ampliar o conceito de atividade meio, para nele compreender ... assento constitucional e de direito internacional do trabalho. Sobre a ampliação do conceito de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10796-36.2019.5.15.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NORMAS JURÍDICAS DE CARÁTER IMPERATIVO, CRIANDO UM SISTEMA...
...; 3º, IV; 7º, XXXI), INCLUSIVE EM SEU CONCEITO AMPLO DE ESTADO . DEMOCRÁTICO DE DIREITO ..., EM 1991, ALÉM DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE OS . DIREITOS DAS PESSOAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2151-35.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE CALL CENTER - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º da Lei nº 9.472/97, dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com
...A matriz para a composição do conceito contemporâneo de subordinação estruturante ... já significou no plano da história do direito coletivo do trabalho nacional. O trabalho tem ... assento constitucional e de direito internacional do trabalho. Sobre a ampliação do conceito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-17.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE CALL CENTER - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º da Lei nº 9.472/97, dispõe que a concessionária do...
... a maior questão que permeia o direito do trabalho, merece uma análise delicada, ... discurso, seja no sentido de ampliar o conceito de atividade meio, para nele compreender ... assento constitucional e de direito internacional do trabalho. Sobre a ampliação do conceito de ... -
As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ...A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ...47. . 229 O conceito de autodeterminação está diretamente atrelado ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... é signatário do referido tratado internacional. . 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ...
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Neoescravidão Urbana: Condições Laborais Degradantes de Trabalhadores com Deficiência no Setor Terciário
O tema em estudo se caracteriza como sendo um dos mais polémicos, vivenciado no cotidiano das relações laborais que é a análise da neoescravidão urbana envolvendo trabalhadores com deficiência no setor terciário da economia brasileira. Atualmente, no Brasil, ainda há a ocorrência da prática da neoescravidão urbana, cuja caracterização é oriunda do comportamento exercido por determinados...
... a partir do término da graduação em direito, chegando até o momento atual. Logo, associar o ... deficiência em relação ao mundo do trabalho se constitui a principal trajetória científica ..., haja uma legislação nacional e internacional direcionada à defesa dos direitos em prol das ...@2. Neoescravidão urbana: conceito e características. Cotidianamente, tem-se ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ...
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Princípios de direito do trabalho
. @5.1 Conceito e funções do princípio. A espécie humana investiga, sem cessar, a ... jurídico, não sendo admissível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, muitas vezes, ante a ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... anexo, foi deportado de, ou foi obrigado a deixar o seu país de nacionalidade ou residêncial habitual, como pessoas que foram submetidas a trabalho forçado ou foram deportadas por motivos de raça, religião ou opinião política. Pessoas deslocadas serão abrangidos pelo mandato da ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...INTRODUÇÃO . O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da .../1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... do trabalhador motorista, consolida o conceito de categoria profissional diferenciada . Ou ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, .... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL . Art. 11. Cada Membro da Organização ...155); b) o conceito de sistema nacional de segurança e de saúde ou ...
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Direito Desportivo Internacional
...Já a nacionalidade de basquete é um conceito único ao esporte, é a definição de regras para a qualificação de ... desenvolvimento do futebol de elite, a formação de talentos e o trabalho nas categorias de base. — Maior cooperação e boa vontade entre a ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ...ções teóricas podem ser discernidas no trabalho de Montesquieu. Alguns princípios são por ele ... Direito constitucional internacional . Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126. ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ...Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ...alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de. telecomunicação à ...trabalho. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... de Direito Constitucional e Internacional . Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p. ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ...