direito internacional do trabalho direito internacional privado do trabalho

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...

    ... CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA ... 1. Nos ... nº 1.530/1995), e a Convenção de Direito ... Internacional Privado (Código de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1945/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
    ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... para recorrer de interesse patrimonial privado, i n clusive de empresas públicas e socied a de ... , estado estra n geiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001356-86.2014.5.06.0021), 12-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...

    ... , pelo Código Bustamante (Convenção de direito privado internacional, de Havana, promulgada no ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...

    ... BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL - LEI DO ... 1.530/1995), e a Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29588/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público em sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da Constituição...

    ... constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... , que possui natureza jurídica de direito privado, não havendo, assim, legitimidade do Ministério ... , estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1457/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002

    CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público que justifique a sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da...

    ... constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... , que possui natureza jurídica de direito privado, não havendo, assim, legitimidade do Ministério ... , estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do ...
  • Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14170/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002

    MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA De acordo com o artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Constituição da República, a atuação do Ministério Público só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenç

    ... ória quando for parte pessoa jurídica de direito público , estado estrangeiro ou organismo ... na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...

    ... , pelo Código Bustamante (Convenção de direito privado internacional, de Havana, promulgada no ...
  • Direito Internacional Público do Trabalho
    ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17. (2) HUSEK, Carlos Roberto. Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 62. (3) PINTO, Márcio Morena. Introdução ao direito internacional do trabalho ... São Paulo: LTr, ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... ção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27255/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001

    I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é

    ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ...
  • Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina

    O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã

    ... À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países ... íses subdesenvolvidos à revelia do setor privado que, em grande medida, são empresas is. O presente trabalho visa analisar essas questões à luz das medidas ...
  • Água como bem comum

    O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...

    ... Doutor em Direito. E-mail: gustavoborges@hotmail.com ... II ... Resumo : O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto ... jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três ... ídico destinado a água no direito internacional; no terceiro capítulo de desenvolvimento, ...
  • DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
    ... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
    ... I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal; ... II - promoção do ... de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar ... § ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... de provar que o bem a ser usucapido é privado; e (c) desnecessidade de decreto judicial ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... , que “ ninguém pode rá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos ...
  • Direito Internacional
    ... ções e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos dessa primeira ... 12. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – TEORIA GERAL E FONTES ... (Magistratura ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14179/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001

    MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...

    ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso ... II, ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26006/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001

    MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...

    ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso ... II, ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001

    RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é...

    ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10364/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...

    ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7789/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é...

    ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-685/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...

    ... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ...

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