direito internacional do trabalho direito internacional privado do trabalho
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado. . Artigo 8 o . Os atos de ... da jurisdição penal em Direito Internacional. . Artigo 12 . A presente Convenção não ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas ... artigo 4: a) O direito a condições de trabalho saudáveis e livres de perigo, a salários justos ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade. . Princípio 4 ... dentro de um quadro de cooperação internacional. . Artigo 5 . Os Estados Partes respeitarão as ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 531 . ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
...ção foi extraído do site internacional da OIT já indicado acimaǣ ...privado, a reserva de los casos en que excepcionalmente ...ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao reito do Trabalho 283 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ...
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Introdução
. introdução. O Direito do Trabalho, contrariamente à grande parte das ... de Direito, tem forte gestação internacional, e não é possível estudá-lo com efetivo ... comum, a saber: o Direito Internacional Privado, o Direito Internacional Público, o Direito ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteção e o melhoramento ...Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 799 . ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira. CAPÍTULO V Da ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ..., comercialização, crédito e de trabalho;. V - a implantação de agroindústrias. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...b) a formação do acervo privado do Presidente da República;. VIII – prestar ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ...XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;. XXIX – Ministério dos ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados . O PRESIDENTE DA ... Todos os servidores ou empregados terão direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Processos Coletivos
...ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... ou classe, a quantidade e qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas, os objetivos, os prazos e as ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... 1998, são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...7. lazer; e. 8. trabalho;. e) deficiência múltipla - associação de ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;. c) barreiras nos transportes: as ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ...12-A:. "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ... das Confederações da Federação Internacional...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ...Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. . 2. Nos países que ...ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ...
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Convenções Fundamentais e Prioritárias. Controle e Aplicação das Normas da OIT. Aspectos Gerais da Convenção n. 132 da OIT
...1. Convenções internacionais do trabalho" – Fundamentais. Oito são as referidas convenç\xC3"...direito de se pronunciar sobre a necessidade desse ...Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 183. Convenção ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... ser variáveis, e nem todas interessam ao Direito brasileiro. . 2. Lei de regência . O que se ... forma afastaria o Direito Internacional Privado, que é um Direito indicativo de normas de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"..., é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário. § 1o O imposto deve ser apurado ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ...
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... (..) . A Conferência Internacional do Trabalho, 1. Lembra: a) que, ao aderirem ... de associação e o reconhecimento do direito de negociação colectiva; b) a eliminação de ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 51 . ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele ...ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, ...ísica ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...ARTIGO 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante ...I - Política Internacional. II - Relações diplomáticas; serviços ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional. . Princípio 2 . Todos os meios de educação, ... dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação. . Princípio ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 487 . ...
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Defesa da Livre Concorrência
... produto, objeto de um “dumping” um direito" “anti- dumping ” que não exceda a margem de \xE2"... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...Trabalho 775 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ...
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Terceirização
... 3 de janeiro de 1974 — Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras ...ços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...