direito internacional do trabalho direito internacional privado do trabalho
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados . O PRESIDENTE DA ... Todos os servidores ou empregados terão direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Acórdão nº 2013/0283524-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DESPORTIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE. PARTICIPAÇÃO NA VENDA DE ATLETA DE FUTEBOL, EM RAZÃO DA SUA FORMAÇÃO INICIAL. EXCLUSIVIDADE DAS ENTIDADES FILIADAS À FIFA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI 9.615/98 (LEI PELÉ). DIRETRIZES GERAIS DE CUNHO ORGANIZACIONAL. SÚMULA 284/STF. INVI
...DIREITO . DESPORTIVO. . ... RESOLUÇÃO DE FEDERAÇÃO INTERNACIONAL POR NÃO . ...contrato de trabalho" com clube filiado a Confederação\xC2"... e jurídicas de direito privado" englobadas no . objetivo de promover\xC2"... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...198. Tambem é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador. Art. 199. São territoriaes, quanto ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ..., nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...d) Comércio Internacional;. e) Contabilidade ou Auditoria;. f) Direito;. g) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...b) decorrente de transporte internacional de carga;. ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
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Direito dos Tratados
...internacional, não prejudicará a vigência dos tratados, nem ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 21 . ...
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Direitos dos Idosos
...ções, necessidades e privacidade e do direito de tomar decisões acerca do seu cuidado e da ...ÍTULO VI Da Profissionalização e do Trabalho Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Direito dos Presos
... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... presos, e de determinar a capacidade de trabalho de cada preso. 25. 1. O médico deverá tratar ...
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Cooperativas
... setor público e indicativo para o setor privado. . § 1 o A lei estabelecerá as diretrizes e ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...Trabalho 749 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ...
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Código Bustamante
... Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana. . O Presidente ... internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 313 . . Artigo 5 o . As ratificações serão ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...XXXVI - segurança e saúde no trabalho;. XXXVII - regulação profissional; e. XXXVIII - ...ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e. b) assuntos disciplinares e de ..., em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... setoriais, em articulação com o setor privado, para a coordenação de projetos, ações e ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego. § 1º Os especialistas de que trata o ... derivados, em âmbito nacional e internacional;. VIII - autorizar, cadastrar e acompanhar as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... as iniciativas oficiais com as do setor privado, conforme preconizado no PNT;. IV - Comitê ...XIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIV - Ministério da Educação;. XV ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Proteção do Salário e da Remuneração
...fissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao ...ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
..., dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do ... de: a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, ...Trabalho 31 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...ção da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais ...: pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3"...ão 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais;. V – ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;. VI - estímulo à atividade de ... empresarial nos mercados nacional e internacional;. VIII - incentivo à constituição de ambientes ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... depende de aprovação de plano de trabalho. § 2º A celebração e a prestação de contas ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, ... Toda mulher tem direito a ser livre de violência, tanto na esfera ...édio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação ...internacional para o inter-câmbio de idéias e experiências, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
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Trabalhador Desportivo
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. . § 1 o A prática desportiva formal é ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e . Convenções da OIT e outros Instrumentos ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) . Lei .... 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 757 . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ...I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ...âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ...ões e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...1º e 8º:. I - trabalho teórico ou experimental realizado de forma ...âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à ...ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...ões e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa e ...