direito internacional do trabalho direito internacional privado do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
..., pelo Código Bustamante (Convenção de direito privado internacional, de Havana, promulgada no ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos ...Federal. Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o. que eu me abalançaria a ...ão de qualquer outro meio público ou privado. É o que. diz a já referida Resolução 59 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ambiente: ações de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2"...ãos ou entidades de direito público ou privado, o concedente deverá manter atualizados e ...
-
Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã
...À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países ...íses subdesenvolvidos à revelia do setor privado que, em grande medida, são empresas is. O presente trabalho visa analisar essas questões à luz das medidas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;. II - promoção do acesso ... de temas de relevância nacional e internacional;. II - desenvolver a consciência crítica do ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar. § 1º A ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ...ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... de provar que o bem a ser usucapido é privado; e (c) desnecessidade de decreto judicial ...
-
Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... Doutor em Direito. E-mail: gustavoborges@hotmail.com . II ... Resumo : O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto ... jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três ...ídico destinado a água no direito internacional; no terceiro capítulo de desenvolvimento, ... -
Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
...a) pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil; ou. b) (VETADO);. ...-se com entidades de caráter internacional, nacional, regional ou local que atuem em ... o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes;. II - ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ...
-
Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... brasileira e da competitividade internacional do País. § 1º Na implementação da política ...IV – o Conselho Consultivo do Setor Privado;. V – o Comitê de Financiamento e Garantia das ... os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional;. IV – propor diretrizes para as ... de Gestão poderá constituir grupos de trabalho com o objetivo de subsidiar o exercício das ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...83), foi do casamento entre o capital privado e o poder político que se originaram a ... lastro de um sistema monetário internacional [..]”. (FIORI, 2007, p. 67). . Cuida-se de se ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ..., insinuando-se em âmbito de Direito Privado, fincando aí toda a sua força com o objetivo ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ...ção dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A sociedade .... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos ternos do art. 651, §2°, da CLT, a competência dos órgãos jurisdicionais trabalhistas de primeiro grau estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
...DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Assim, ainda que o ... (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto n° ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;. ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ...ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver ... pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII;. IV - para a ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V . II. Porto Alegre: ..., tanto em público como em privado ” ( grifos nossos). Na mesma linha de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ...11, item 2, da Convenção Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto ... § 4º O capelão, quando privado do exercício de sua atividade religiosa pela ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. g) na coordenação, no monitoramento, na ...VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República. Seção V. Do ..., até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3"... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3"...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... é um espaço público, mas público privado. Em breve,. vamos enfrentar o poder das próprias ...encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago. à colação, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
-
Direito Internacional Público do Trabalho
...3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17. (2) HUSEK, Carlos Roberto. Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho . 3. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 62. (3) PINTO, Márcio Morena. Introdução ao direito internacional do trabalho . São Paulo: LTr, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000209-93.2016.5.06.0008), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Exsurge da prova produzida que o caso não é de aplicação da lei do Pavilhão ou da Bandeira, prescrita no Código de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto n° 18.871/1929 - que dispõe que as relações de trabalho da...
...DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... Bustamante ( Convenção de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto ... -
Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
... de facilitar o trânsito viário internacional e de aumentar a segurança nas rodovias mediante ... as atribuições e o horário de trabalho das repartições e dos postos aduaneiros num ... e 7 do presente artigo não limitarão o direito das Partes Contratantes de subordinar a admissão ... dirigir com segurança ou se houver sido, privado do direito de dirigir no Estado onde tem a sua ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1653-58.2017.5.09.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... aplicam-se as regras de direito interno em detrimento daquelas de Direito cional . Privado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ...LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA . TERRITORIAL BRASILEIRA, ...