direito internacional do trabalho e o direito internacional privado do trabalho
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... constante de bom comportamento público e privado;. c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ..., científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de mobilidade ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT;. VI – profissões ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ...Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...ção de recursos públicos para o setor privado. ARTIGO 26. A destinação de recursos para, ...édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. CAPÍTULO VI-A. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...I - a título de transporte internacional" de valores efetuados por empresa nacional;. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...internacional;. XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ... êsse tempo, bom comportamento público e privado;. c) atestados de bom comportamento fornecidos ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 59 . ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ... - por mecanismos de cooperação internacional. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ...Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3. ...7.1. Direito Internacional Privado. 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3. ...7.4. Direito Internacional do Trabalho. 7.4.1. Direito Internacional Privado do ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3"...ÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:. I ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...ão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental ...IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...