direito internacional do trabalho e o direito internacional privado do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... 1º e 8º: ... I - trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ... ões e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... constante de bom comportamento público e privado; ... III - tenha ressarcido o dano causado pelo ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria , teorizada como um conjuntos ... Com efeito, o presente trabalho pretende analisar a Lex Mercatoria enquanto ... -
Estatuto da Organização Internacional do Trabalho
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 245 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... CONVENÇÃO N. 6 — TRABALHO NOTURNO ... DOS MENORES NA INDÚSTRIA ... CONVENÇÃO N. 11 — DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO NA AGRICULTURA ... Aspectos ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 261 ... navios ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... V - serviço aéreo privado, entendido como aquele realizado, sem fins ... estiverem prestando serviço aéreo internacional, poderão utilizar comissários de voo ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-81.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do ... DE RISCO - PORTUÁRIO - TERMINAL PRIVADO. O adicional de risco, previsto no art. 14 da Lei ... estão submetidos às regras de direito privado previstas na CLT alusivas ao trabalho em ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... édio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... Setor Privado ... 1. Cada Estado Parte, em ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência ... 3 ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver ... pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ... serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, ... , roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Resumo O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma ... ao longo dos anos, pela doutrina de Direito Público e pelos teóricos de Direito Privado, em ... Experiência Internacional ... Previstas pela primeira vez no âmbito dos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... direta ou indireta ou entidade de direito privado, diligências para a localização de devedores ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do ...
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Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
... nacional, pelo legislador ou por quem de direito. Tal se faz por intermédio de leis e atos ... radical com primazia no Direito Internacional), preencher a lacuna legislativa seguindo o teor ... ásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 169 ... da consulta prévia ...
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Direito dos Tratados
... internacional, não prejudicará a vigência dos tratados, nem ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 21 ...
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Tratados Internacionais
... acordos formais feitos entre sujeitos de Direito Inter-nacional, basicamente os Estados e os ... , sujeitos por excelência da arena internacional ... Na verdade, cada vez mais a sociedade ... ásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado" do traBalho 147 ... abrangência desses sujeitos \xE2" ...
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Organizações Internacionais
... A Organização Internacional do Trabalho é uma das organizações ... de pessoas internacionais que alimentam o Direito Internacional. O Estado é aquele ente que tem um ... ásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 117 ... As organizações ...