direito internacional do trabalho e o direito internacional privado do trabalho
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... ganho privado pelos editores ... Um dos principais objetivos ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Barriga de aluguel no exterior e a aquisicao da nacionalidade brasileira
O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por "barriga de aluguel" no exterior. Primeiramente, busca se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos dispositivos da legislação brasileira em vigor. Observa se que a falta de instrumento normativo específico sobre o tema tem levado muitos brasileiros a...
... Doutor em Direito (UFRGS) e Pós-‐‑Doutor em ... RђѠѢњќ : O presente trabalho versa sobre a aquisição da ... , na esfera do Direito Internacional Privado, de aquisição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1192/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse...
... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... relevante aos mercados nacional e internacional e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de ... : a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento dos fundos ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos da pessoa humana numa ... ção, saúde, alimentação, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12395/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua
... possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1405/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos dos arts. 127, "caput", da atual Carta Magna e 83, incisos II e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a intervenção do Ministério Público do Trabalho somente se faz obrigatória quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou...
... quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo ... Privado, tampouco sendo de interesse público o direito ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando estiver em discussão interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-03.2020.5.06.0008), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. A Lei do Pavilhão ou da Bandeira (decorrente da aplicação da Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, incorporada pelo Brasil sob o Decreto 18.871/1929, chamado de Código de Bustamante, mais especificamente nos artigos 274 a 294) determina a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a...
... da aplicação da Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, incorporada ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... MOURA RAMOS, Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional , Coimbra: Livraria Almedina, 1991, p. 159 ss. 15 – Com ...
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Acórdão Nº 0020417-69.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... , segundo critério previsto nas regras de Direito Internacional Privado, notadamente se as etapas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... as iniciativas oficiais com as do setor privado, conforme preconizado no PNT; ... IV - Comitê ... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20705/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da segunda reclamada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público,
... DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2697800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14938/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... poucas horas de voo se deslocou de seu trabalho ou de sua residência e chegou à cena dos ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... íduos e das pessoas coletivas de direito privado (empresas internacionais), empresas públicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35684/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... interpõe Revista para defender interesse privado de sociedade de economia mista ... Recurso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Trabalho ... úblicas para Estados e municípios, setor privado e organizações não governamentais; ... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA ... 1. Nos ... nº 1.530/1995), e a Convenção de Direito ... Internacional Privado (Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15592/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamada, na defesa de seu interesse. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou...
... INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... O Douto Ministério Público do ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5818/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a Parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos exatos termos em que...
... quando a Parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... interpôs Revista para defender interesse privado. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ...