direito internacional do trabalho no mercosul
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... normativa da Organização Internacional" do Trabalho (OIT) consiste basicamente na elabora\xC3" ... as disposições internacionais e as de Direito interno, deve-se optar pela norma mais benéfica ... o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercosul em 1991 ... 2.3. Método negocial ... As ...
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O direito à segurança pessoal das populações fronteiriças do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade dos referidos direitos humanos em...
... Para atingir seu desiderato, o trabalho se iniciará com uma abordagem sobre o direito à segurança pessoal no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente como ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Grande do Sul e Mestre em Direito Internacional Público pela University College London – UCL ... trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico ... aos nacionais de Estados-membros do MERCOSUL o Acordo Mercosul sobre residência para ... -
O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... região de fronteira no âmbito do Mercosul, também deve compreender esse processo como ... ório deva-se, sobretudo, à busca de trabalho e de vida digna. 12 ... É nessa perspectiva ... valores afirmados no plano do Direito Internacional e Constitucional relativos à ...
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As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... ômicos, e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para seus países; ... Expressando que este processo de integração ... c. A eliminação do trabalho forçado ou obrigatório. Este direito insta proteger a liberdade de profissão, garantindo ao trabalhador ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... Trabalho 655 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... Partes do Mercado Comum do Sul — Mercosul. (Incluído pela Lei n. 12.349, de 2010) ( Vide ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Cultural. Cadernos de Direito. Piracicaba, v. 12(23): 91-110, jul. – dez ... Documento do Mercosul sobre Patrimônio Intangível, de julho de 1997; ... Tem-se também notícia de trabalho de pesquisa reunindo, analisando e comentando as ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... MERCOSUL ...
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A regionalização e seus impasses
... MERCOSUL — foi criado com a assinatura do Tratado de ... de Assunção seja um acordo internacional de cunho marcadamente econômico, sua assinatura ... ao MERCOSUL personalidade jurídica de direito público internacional, conforme o previsto nos ... , em suas atividades, por Subgrupos de Trabalho, Reuniões Especializadas e Grupos “Ad Hoc”, ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... dois exemplos: um que se refere ao Mercosul e à União Europeia; por fim, apresentaremos ... a constitucionalização do direito internacional. Este ponto é retomado com muita ênfase por ... economia e flexibilizar as relações de trabalho, porém a efetivação dos direitos sociais ainda ... -
A face oculta dos processos de integração
... , grande parte do comércio internacional ocorre entre blocos comerciais ou são ... No contexto sul-americano, o Mercosul se destaca como a mais importante tentativa de ... então, à denominada flexibilização do Direito do Trabalho ... Dessa forma, de acordo com ...
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O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
... ção fronteiriça, c) cooperação judicial e consular; d) trabalho" e emprego; e) seguridade social; f) educação; g) transporte; h) comunica\xC3" ... olvidado nas mais modernas legislações de fonte interna e internacional vigentes ao redor do mundo —, ampliando, assim, a tutela do consumidor ... -
Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola ... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ... de Olivos e as controvérsias no MERCOSUL. In: HOFMEISTER, Wilhelm; TREIN, Franklin ... Direito internacional do trabalho contemporâneo. São Paulo: LTr, 2010 ...
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Trabalho digno e a integração regional no MERCOSUL: o caso dos migrantes venezuelanos no estado de Roraima
... JULIANE CARAVIERI MARTINS ... * Graduada em Direito em 2002 pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em ... aos direitos humanos e no sistema jurídico da Organização Internacional do Trabalho, busca o resguardo ao trabalho digno e a proteção aos ...
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Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente...
... étua necessitava da sua regulação pelo Direito". No segundo dos artigos definitivos para se alcan\xC3" ... perpétua, Kant pensava num Direito Internacional fundamentado numa Federação de Estados livres ... referidas premissas pretende-se, neste trabalho, apresentar as transformações do sistema de ... -
O impacto do Acordo Mercosul-União Europeia para o Brasil
Aline Moura: O impacto do Acordo Mercosul-UE para o Brasil
... , em meio às tensões do comércio internacional geradas pelas políticas protecionistas ... suportam atualmente 855 mil postos de trabalho" na UE e outros 436 mil no Brasil[4]. Mais exporta\xC3" ... çúcar, etanol, arroz, ovos e mel terão direito a acesso preferencial ao mercado consumidor ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... realizada a primeira conferência internacional voltada a tratar especificamente sobre o ... comércio entre a União Europeia e o MERCOSUL, sendo que grande parte dessa tensão se devia ao ... Por meio da seção inicial do presente trabalho, foram analisadas as questões internacionais ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... pelo sistema normativo europeu 12 e pelo Mercosul. No âmbito multilateral, estão os Princípios ... Após instauração de um grupo de trabalho conjunto, ALI/UNIDROIT, foram realizados 12 ... -
(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... (re)introdução a essa relação, portanto, é o objetivo deste trabalho, cujo tema que não foi estudado com profundidade ou com um prisma ... ção, dentre esses se destacam vários do Sistema GATT/OMC e do Mercosul, sem olvidar os Tratados de cooperação técnica, cooperação aduaneira ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... Direito nacional do Direito internacional, a fim de se ter uma exata noção acerca do ... Neste norte, o presente trabalho pretende explicar o surgimento do Direito ... érica Latina, como, por exemplo, o Mercosul, na medida em que a União Europeia previu a ... -
Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... : Mandado de captura Mercosul; Mercosul; Direito penal internacional ... Abstract: The new ... não serão objeto de estudo do presente trabalho ... A extradição, no Brasil, está prevista ... -
A América Latina. Mercosul
... VI , na qualidade de autoridade internacional, ixou o meridiano a 100 léguas das Ilhas do Cabo ... ou comunidade internacional, e o Direito que lhe dá sustentação nos tem como entes ... constituir quaisquer subgrupos de trabalho, previamente aprovados e enumerados no art. V do ...
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Perspectivas da integração regional laboral no Mercosul ante os reveses na proteção ao trabalho digno
A integração regional no MERCOSUL não pode mais se limitar a questões comerciais, devendo incluir temas laborais no intuito de reduzir as assimetrias do desenvolvimento econômico. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que o retorno da direita conservadora em países mercosulistas está impulsionando o desmonte dos direitos laborais, impossibilitando a continuidade da agenda social no bloco que foi
... Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Doutora ... Mundial, a América Latina passou a abastecer o comércio internacional com suas matérias-primas e mão de obra baratas, inserindose na ... -
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... Geovana Faza da Silveira Fernandes 3 ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial ... ção, de 2003), além de Acordos Regionais, como o Acordo Quadro Mercosul (Decreto 10.452/2010) e a Lei Nacional n. 13.344/2016. As ECI’s, segundo ...
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A américa latina. Mercosul
... VI , na qualidade de autoridade internacional, fixou o meridiano a 100 léguas das Ilhas do ... ou comunidade internacional, e o Direito que lhe dá sustentação nos tem como entes ... constituir quaisquer subgrupos de trabalho, previamente aprovados e enumerados no art. V do ...