direito internacional do trabalho – oit
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-68/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Septiembre de 2000
DESCONTO ASSISTENCIAL A cobrança do desconto assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, princípio que constitui cânone do Direito Internacional do Trabalho - Convenção nº 87 da OIT, art. 2º -, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical...
... 8º constitucional, princípio que constitui cânone do Direito Internacional do Trabalho - Convenção nº 87 da OIT, art. 2º -, cujo ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência reconhecidos pelo Direito Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para um ... Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 655 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 655 ...
- Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... artigo 4: a) O direito a condições de trabalho saudáveis e livres de perigo, a salários justos ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... dentro de um quadro de cooperação internacional" ... Artigo 5 ... Os Estados Partes respeitar\xC3" ... Trabalho 531 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18041-06.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 23 da SDC desta Corte consolidou entendimento no sentido de que -a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa-. 2. No caso, o Regional concluiu que a decisão de primeira...
... enquanto não ratificada a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que propõe a liberdade sindical e a proteção do ... 5º, XXXVI, LV, e 93, IX, da CF ... Ressalte-se, por fim, que o Direito Processual do Trabalho tem por norte o princípio do prejuízo, segundo o ... - Direito Internacional Público do Trabalho
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... ) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito" a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a dura\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/1998-096-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRABALHO NO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO. O instituto das férias visa a garantir a integridade do trabalhador. Oriundo do Direito Internacional do Trabalho (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT), ingressou em nosso sistema jurídico e, presentemente, tem assento na Constituição Federal. É dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana e os...
... Oriundo do Direito Internacional do Trabalho ... (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT), ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... 3 As relações de trabalho dentro dos demais sistemas internacionais de ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... - Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... § 2. Para declarar incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os atos de que tratam os ... ão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção não afeta o princípio de ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... homem e para o gozo dos direitos humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteção e o melhoramento do meio ambiente humano ... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos países em desenvolvimento ...
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Processos Coletivos
... ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... ou classe, a quantidade e qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... ção foi extraído do site internacional da OIT já indicado acimaǣ ... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao reito do Trabalho 283 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Ana Virgínia Moreira Gomes* ... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia da digni-dade da pessoa ... com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional" sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Conven\xC3" ...
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... A Conferência Internacional do Trabalho, 1. Lembra: a) que, ao aderirem livremente à OIT, todos os ... : a) a liberdade de associação e o reconhecimento do direito de negociação colectiva; b) a eliminação de todas as formas de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... , dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do ... Trabalho 31 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... Trabalho 487 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ...
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Terceirização
... 3 de janeiro de 1974 — Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras ... ços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Defesa da Livre Concorrência
... produto, objeto de um “dumping” um direito" “anti- dumping ” que não exceda a margem de \xE2" ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... Trabalho 775 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados ... O PRESIDENTE DA ... Todos os servidores ou empregados terão direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...