direito internacional do trabalho – oit
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados ... O PRESIDENTE DA ... Todos os servidores ou empregados terão direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
- Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... A Conferência Internacional do Trabalho, 1. Lembra: a) que, ao aderirem livremente à OIT, todos os ... : a) a liberdade de associação e o reconhecimento do direito de negociação colectiva; b) a eliminação de todas as formas de ...
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Direitos dos Idosos
... ções, necessidades e privacidade e do direito de tomar decisões acerca do seu cuidado e da ... ÍTULO VI Da Profissionalização e do Trabalho Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Acordão nº (RO)0137300-46.2007.5.06.0008 (01373.2007.008.06.00.0) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... PROC ... Partindo do pressuposto que o Direito do Trabalho surgiu e desenvolveu-se com o ... , sendo oriundo do Direito Internacional do Trabalho (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT) ...
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Cooperativas
... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... Trabalho 749 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ...
- Direito internacional do trabalho
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... auxilia no quadro de precarização do trabalho aumenta pelo distanciamento e enfraquecimento das ... de assisti-los juridicamente e que tal direito ficaria desatendido ... Aduz, por fim, que ... Valério de Oliveira (org.) Direito Internacional do Trabalho: O estado da arte sobre a aplicação ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... (1) Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) ... Sustentável , traça ações para a comunidade internacional (governos, setor privado e sociedade civil), divididas em 17 objetivos ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... No direito estrangeiro, porém, a experiência tem sido ... , regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º ... -se que, com este ato de adesão internacional, o problema da negociação coletiva na ...
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... @1. Introdução ... O trabalho dos migrantes é tema de grande preocupação da comunidade internacional, notadamente em tempos de grandes migrações, ... conta própria, porém a evolução do Direito Internacional ajudou a ampliar essa definição, ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Desta forma, a ação internacional, atualmente, busca a garantia de igualdade de gênero, mantendo-se proteção especial somente no ponto em que há real desigualdade: a maternidade, ...
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Proteção do Salário e da Remuneração
... fissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao ... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 413 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 413 10/07/2017 17:49:08 ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, ... Toda mulher tem direito a ser livre de violência, tanto na esfera ... internacional para o inter-câmbio de idéias e experiências, ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) ... 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ... Trabalho 757 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ...
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Trabalhador Desportivo
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1 o A prática desportiva formal é ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e ... Convenções da OIT e outros ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... poderia ser de outro modo, tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na História da Filosofia" ... um papel decisivo para o início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira Internacional, constituída ...
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A inspeção do trabalho
@2.1. Organização Internacional do Trabalho — OIT ... Antes de entrarmos no tema da Inspeção do ... sentido, os principais órgãos de controle para a aplicação do Direito" Internacional do Trabalho da OIT são: A Comissão de Peritos e o Comit\xC3" ...
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Do assédio existencial como causa do dano existencial e da redução do trabalho decente da OIT
O objetivo deste artigo é promover uma reflexão sobre a possibilidade de se compreender o Assédio Existencial como causa para a cobrança de indenização por Dano Existencial, mas sem que os dois institutos se confundam. Como resultado da pesquisa observa-se que o empregador pratica assédio existencial quando exige excessiva presença física ou virtual do empregado, em desrespeito ao seu direito ao...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 27 p ... 4 Do Direito Internacional do Trabalho. 4.1 Do trabalho (IN) decente no Brasil. 4.2 Agenda de ... -
Acordão nº (RO)0080700-35.2008.5.06.0019 (00807.2008.019.06.00.0) de 2º Turma, 28 de Octubre de 2009
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... Oriundo do Direito Internacional do Trabalho (Convenções nºs. 52 ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... ção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto n° ... XI - garantia do direito à consulta dos povos indígenas, nos termos da ...
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Assédio moral na Administração Pública
Alvarenga: Assédio moral na Administração Pública
... reiterado no contexto das relações de trabalho. Tais ações alijam a vítima de uma ... a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre o direito ... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... internacional, importantes parâmetros civilizatórios foram institucionalizados com vista ao alcance de uma tutela jurídica efetiva em face da violência – ...
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Acordão nº (RO)00135.1999.291.06.00.4 de 3º Turma, 28 de Junio de 2000
... Procedência : Vara do Trabalho de Palmares/PE ... EMENTA: Gestante - ... no momento da dispensa, não afasta o direito da mesma à garantia estabelecida na ... Decorre de norma contida no Direito Internacional do Trabalho, a Convenção n. 103 da OIT, datada ...