direito internacional do trabalho – oit
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Acórdãos nº AIRR-20800/2009-0463-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo...
... sentido de reconhecer o direito" à ... estabilidade provis\xC3" ... plano internacional quanto à ... proteção ... -
A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
... Para atingir o objetivo proposto, foi utilizada a metodologia da pesquisa teórico-documental, com técnica ... 1 Doutoranda em Direito em regime de cotutela internacional pela Università degli Studi di Roma “La Sapienza” (UNIROMA1) e pela Universidade Federal de Santa Catarina ...
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Algumas ideias para a reconstrução interpretativa do Direito do Trabalho contemporâneo
... In: ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; COLNAGO, Lorena de Mello Rezende. Direito internacional do trabalho e convenções internacionais da OIT comentadas ... São Paulo: LTr, 2014. p. 63-73 ... DELGADO, Gabriela Neves; DELGADO, Mauricio ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... experiência humana em geral no campo do trabalho (cada vez mais intelectualizado ou tecnicizado) e ... (1) REALE, Miguel. Nova fase do direito moderno ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p ... Direito internacional do trabalho e as convenções internacionais da ...
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O Trabalho Infantil e a Reforma Trabalhista: o Contrato de Trabalho Intermitente para o Trabalhador Adolescente
... Direito da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Santa Catarina — ... 138 (3) e 182 (4) da Organização Internacional do Trabalho — OIT, como a atividade ...
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A Organização Internacional do Trabalho, a Liberdade Sindical e os Movimentos Sociais
... (5) ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Direito internacional do trabalho e direito interno: manual de formação para juízes, juristas e docentes em direito. Editado por Xavier Beaudonnet ...
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Referências bibliográficas
ARRUDA, Kátia Magalhães. Direito constitucional do trabalho: sua eficácia e o ... CARBONELLI, Matteo. A proteção internacional dos direitos fundamentais no trabalho. In: ...
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O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...
... O ordenamento jurídico internacional reconhece o direito ao trabalho digno, assim considerado a partir das premissas estabelecidas pelo art. 23, § 1º, da Declaração Universal dos ... -
Trabalho Escravo e Direitos Humanos: Compliance Laboral, Prevenção e Repressão na Visão da Jurisprudência
... Coordenadora do Grupo de Estudos Direito e Fraternidade na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E-mail: ... çado, a partir da proteção das vítimas e da cooperação internacional ... Nesse contexto há um esforço conjunto para erradicar o trabalho ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve ... (**) Professora Adjunta na Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal ... 1. Introdução ... No plano internacional, a Organização Internacional do Trabalho ...
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Introdução
INTRODUÇÃO ... O Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da Faculdade de ... , alguns egressos da Faculdade de Direito da UnB, outros de diferentes regiões e ... constitucionalizado e do Direito Internacional do Trabalho, com ênfase na atuação de ...
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Introdução
INTRODUÇÃO ... O Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da Faculdade de ... , alguns egressos da Faculdade de Direito da UnB, outros de diferentes regiões e ... constitucionalizado e do Direito Internacional do Trabalho, com ênfase na atuação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-12.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... , condições degradantes e restrição à locomoção), o Direito Internacional apenas reconhece como trabalho escravo aquele realizado ...
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Trabalho Escravo: Construindo um Conceito
... O tema proposto envolve exame do trabalho escravo à luz do Direito Internacional — em especial das diretrizes da OIT, e do ordenamento ...
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Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4
... * Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza ... Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e em ... No âmbito internacional, a prática da terceirização caracterizou a ... -
Fundamentos do direito do trabalho
... arts. 626/642, CLT ... Direito Internacional do Trabalho — discorre sobre as Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho, ambas oriundas da OIT, e de outros ajustes ...
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Direito dos Tratados
... A omissão, no cumprimento desta obrigação internacional, não prejudicará a vigência dos tratados, nem a exigibilidade das ... Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 21 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 21 10/07/2017 ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que ... relevante na formação do Direito Internacional moderno. O pioneirismo de Vitoria contribuiu, ... senhores nascidos livres de uma vida de trabalho manual. Autoridades cultas, como o jurista ...
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Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual ... vigilância tecnológica no ambiente de trabalho pode engendrar indevida maximização de riscos ... a nível global, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), encomendou um relatório ... -
Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... @1. Introdução ... O Direito do Trabalho consiste em instrumento jurídico de ... do Direito do Trabalho e do Direito Internacional" dos Direitos Humanos ... A presente proposta ser\xC3" ...
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Direito dos Presos
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 729 ...
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Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... e assemelhados não tenham reunido o direito às prestações de acordo com as disposições ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... quando o trabalhador tiver períodos de trabalho a cumprir a partir dessa data; c) O período ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.4. Direito Internacional do Trabalho. 7.4.1. Direito Internacional Privado do ...
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Trabalhador Rural
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sôbre a matéria ... Art 8 o Compete ao ... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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A proteção à relação de emprego e a (in)constitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da OIT
O presente artigo aborda a questão atinente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, tendo em vista a sua adequação material e formal ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia de proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no art. 7o, inciso
@1. Introdução ... O trabalho é, sem sombra de dúvidas, um dos elementos ... ão Federal, dispositivo que preceitua ser direito social fundamental dos trabalhadores urbanos e ... 158 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que trata do término da ...