direito internacional do trabalho oit
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A eliminação de todas as formas de trabalho forçado: Convenções ns. 29 e 105 da OIT
... Todavia, não se pode negar uma evolução do direito a respeito do tema, que não se deve admitir retrocesso. Hegel entendia a ... isso, não se pode cogitar uma involução nessa seara, nem internacional e nem nacionalmente. A proibição ao trabalho forçado por meio de normas ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... direito internacional desde 1957 e as mudanças sobrevindas na situação dos povos indígenas e tribais em todas as regiões do mundo fazem com que seja ...
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O fim da contribuição sindical obrigatória no ordenamento jurídico brasileiro e a liberdade sindical plena prevista na Convenção n. 87 da OIT
... 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a liberdade ... entre a legislação brasileira e o direito internacional, na seara trabalhista ... Feita a ...
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O futuro do trabalho sob o olhar da OIT: análise do relatório 'trabalhar para um futuro melhor' (março/2019)
... sobre o Futuro do Trabalho, sob encomenda da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de fornecer uma base analítica para ... O ... (1) Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), com estágio de ...
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Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... Ao não figurar entre os 24 casos que foram ... (1) Ex-Presidente da ANAMATRA (biênio 2017-2019). Professor Associado II da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Assina mensalmente a coluna “Juízo de Valor”, do JOTA ... (2) Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da ...
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A Flexibilização do Contrato de Trabalho Prevista na Lei n. 13.467/2017 e a Efetividade dos Direitos Sociais Fundamentais do Trabalhador: a necessidade de garantir a aplicação das normas internacionais (OIT) e constitucionais de proteção ao trabalhador
... desta política de se buscar o afrouxamento da proteção do direito laboral nos direitos fundamentais sociais do trabalhador previstos na ... 6º e 7º) ... A Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi criada em 1919, tem em sua primeira convenção ...
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Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
... ções Unidas (ONU), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a Organização dos Estados ... (1) Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professor do ...
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Meio Ambiente do Trabalho: Relevância Sociojurídica de seu Reconhecimento Constitucional e Internacional
... 7º), muito menos veio a lume no famoso preceito que versa sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225). Em verdade, cuida-se mesmo de sutil adição textual consignada na parte final do último ...
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O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista
... em que ela foi introduzida, na órbita do direito interno, em praticamente todas as legislações os Estados democráticos e, no plano internacional, nas diversas declarações e tratados ... em relação ao Direito do Trabalho, a Conferência Internacional do Trabalho de 1944 ...
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A Convenção n. 182 da OIT e o Compromisso do Brasil para eliminar as Piores Formas de Trabalho Infantil
... 182 e da Recomendação n. 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam das piores formas de trabalho infantil, as ... 2. O DIREITO DE SER E VIVER COMO CRIANÇA E O TRABALHO INFANTIL ... No Brasil, o ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... Declaração Sociolaboral ... 1. INTRODUÇÃO ... Analisar-se-á a necessidade de criação de um organismo internacional ligado ao Direito do Trabalho e, por consequência, ao Direito Previdenciário, desde os seus idealizadores, Robert Owen e Daniel Legrand, com a sua evolução ... -
DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... 1. - Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito" a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada ... 2. - Todo Membro que ratifique a Convenção deverá especificar a duração das f\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ...
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A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos - GDIP (CNPq) e do ... A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000222-76.2018.5.06.0023), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 244, DO C. TST. Segundo o artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até...
... Decorre de preceito contido no Direito Internacional do Trabalho (Convenção n. 103 da OIT). Essa garantia ... -
Consulta prévia, livre e informada conforme o precedente da corte interamericana de direitos humanos e o protocolo das comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas
Os aspectos do direito à consulta prévia, livre e informada a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos na sentença Povo Saramaka versus Suriname foram sistematizados com o objetivo de empreender uma análise sobre o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia Apanhadoras e Apanhadores de Flores Sempre Vivas,...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do precedente da Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-69.2015.5.06.0017), 29-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. GARANTIA CONSTITUCIONAL INSUSCETÍVEL DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM PREJUÍZO DA TRABALHADORA. O art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante a estabilidade provisória da empregada gestante. Trata-se de Norma de ordem pública, que protege a mulher, a maternidade e a infância. Decorre de preceito...
... Decorre de preceito contido no Direito Internacional do Trabalho (Convenção n. 103 da OIT, datada de 1952 e ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ...
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Trabalhadores homossexuais, controle de convencionalidade, sustentabilidade e direitos humanos
A presente pesquisa baseia-se na metodologia teórica documental do tipo dedutiva, com técnicas de natureza qualitativa e análise doutrinária e legal. A partir disso, é evidente que o viés da globalização inclusiva perpassa pela concepção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” em vários países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... ção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” ... -
DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... ção, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-segunda sessão, ... qual fôr a raça, credo ou sexo têm direito ao progresso material e desenvolvimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-3813/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A cobrança do desconto assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, princípio que constitui cânone do Direito Internacional do Trabalho - Convenção nº 87 da OIT, art. 2º), cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical...
... 8º constitucional, princípio que constitui cânone do Direito Internacional do Trabalho - Convenção nº 87 da OIT, art. 2º), cujo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-5808/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A cobrança do desconto assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, princípio que constitui cânone do Direito Internacional do Trabalho - Convenção nº 87 da OIT, art. 2º, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical...
... 8º constitucional, princípio que constitui cânone do Direito Internacional do Trabalho - Convenção nº 87 da OIT, art ... 2º, cujo ... - Em busca da efetividade do direito fundamental ao trabalho digno: da matriz constitucional de 1988 ao relatório global 'trabalho para um futuro melhor' da organização internacional do trabalho ? oit
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011322-55.2013.5.06.0103), 18-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO OBREIRO. CONVENÇÃO 132 DA OIT. DECRETO Nº 3.197/99 E INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Ainda que a interpretação literal e direta do art. 146, parágrafo único, da CLT, aponte para a não incidência de férias proporcionais a serem pagas pelo...
... Norma oriunda do Direito Internacional do Trabalho, mais especificamente da Convenção 132 da OIT, ...