direito internacional do trabalho oit
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... ção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto n° ... XI - garantia do direito à consulta dos povos indígenas, nos termos da ...
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Assédio moral na Administração Pública
Alvarenga: Assédio moral na Administração Pública
... reiterado no contexto das relações de trabalho. Tais ações alijam a vítima de uma ... a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre o direito ... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... internacional, importantes parâmetros civilizatórios foram institucionalizados com vista ao alcance de uma tutela jurídica efetiva em face da violência – ...
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Acordão nº (RO)00135.1999.291.06.00.4 de 3º Turma, 28 de Junio de 2000
... Procedência : Vara do Trabalho de Palmares/PE ... EMENTA: Gestante - ... no momento da dispensa, não afasta o direito da mesma à garantia estabelecida na ... Decorre de norma contida no Direito Internacional do Trabalho, a Convenção n. 103 da OIT, datada ...
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A Convenção 158 da OIT e o Brasil
... , Suíça, na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção nº 158, que ... , significa uma inovação no tocante ao Direito do Trabalho e às garantias do empregado ...
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Formas de trabalho análogo ao de escravo no cultivo da cana-de-açúcar no Brasil
... passado, quando o Brasil reconheceu, perante a comunidade internacional, a existência de tal prática em seu território. Assim, Políticas ... 2 Professor Assistente-doutor de Direito Penal da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Ana Virgínia Moreira Gomes* ... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia da digni-dade da pessoa ... com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional" sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Conven\xC3" ...
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Referências Bibliográficas
... Negociação Coletiva de Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2011. ALMEIDA, Renato Rua e. O moderno direito do trabalho e a empresa: negociação coletiva, ... , administrativo, ambiental e internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012 ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... Parte-se da análise da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e de estudo de caso. Palavras-Chave: Indígena. Dignidade. Trabalho. América Latina ... Abstract: This article aims to discuss, ... -
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... poucas horas de voo se deslocou de seu trabalho ou de sua residência e chegou à cena dos ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...
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Comentários do art. 6º da Constituição de 1988
... os direitos individuais e coletivos do trabalho e, por exceção, alguns direitos de caráter ... O Estado Social de Direito, ou Estado-Providência, ganhou terreno em ... ção meritória da “Associação Internacional para a Proteção Social dos Trabalhadores” ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pelas Faculdades ... custo se deve reduzir por uma questão de competitividade internacional. Desse modo, o temor pela perda da ocupação e a proliferação dos ... -
Os impactos da escravidão moderna no Brasil
... Resumo: Como se sabe, o trabalho escravo foi um marco histórico no Brasil e no ... para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Rabib Floriano Antonio – ... que chamou a atenção da sociedade internacional (OIT, 2010) ... Trabalho escravo ...
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Trabalho escravo contemporâneo
... INTRODUÇÃO ... O primeiro tratado internacional proibindo a escravidão, firmado pela liga das Nações Unidas, ... , afrontando a dignidade humana, os valores sociais do trabalho e o direito fundamental de liberdade, não podendo ser admitida, nos dias atuais, ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... A expressão direitos humanos é utilizada para designar a proteção jurídica outorgada a esses direitos no âmbito do Direito Internacional, sem limitações de tempo e espaço, mas presente uma pretensão de validade universal; de outro modo, a expressão direitos fundamentais designa a ...
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... direito fundamental ao trabalho digno, para que as pessoas possam ser alçadas ao ... Direito internacional do trabalho: aplicabilidade e eficácia dos instrumentos de proteção ao ... -
Principais obras do autor
... De autoria exclusiva ... 1. Direito do mar ... Belém: Imprensa Oficial do Estado do ... 2. A proteção internacional aos direitos humanos ... Belém: Imprensa Oficial ... Trabalho). São Paulo: LTr, 1986 (esgotado). 5. Na ...
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Bibliografia
... normativas das convenções coletivas de trabalho: conceito, eficácia e incorporação nos ... Curso de direito sindical: teoria e prática. São Paulo: LTr, ... LTr, IBRART; Genebra: Organização Internacional do Trabalho, 1985 ... COSTA, Orlando Teixeira ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
Neste Capítulo, serão objeto de análise as principais fontes do direito internacional do trabalho ou os instrumentos internacionais que ...
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A promoção do desenvolvimento sustentável por intermédio do trabalho decente e da economia verde
Em razão dos problemas sociais e ambientais que se tornam cada vez mais latentes com a intensificação da globalização, é de grande relevo a adoção de políticas que tutelam o desenvolvimento econômico, ecológico e social de modo sustentável, possibilitando a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais. Assim, as atividades da Economia Verde, somadas com a promoção do trabalho decente,
... de sua implementação concebida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), considerando para tanto o plano de ação de ... Pós-doutorandA em Direito Constitucional pela Universidade Federal da Bahia e pela Università Degli ... -
Meio Ambiente do Trabalho e Normas da Organização Internacional do Trabalho
... artificial, a ação dos órgãos do Estado brasileiro também vem em uma crescente nos últimos anos, especialmente a partir da elevação a direito constitucional, na Lei Maior de 1988. Principalmente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria ... ática em questão também é vedada pelas normas de Direito Internacional do Trabalho, conforme se extrai da Convenção nº 96 da Organização ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ...
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Direito do Trabalho e Novas Tecnologias: Inteligência Artificial, Big Data e Discriminação Pré-Contratual
O presente artigo explora a aplicação conjugada de inteligência artificial e big data (tecnologias próprias da Quarta Revolução Industrial) aos processos de recrutamento de novos empregados, analisando os possíveis desvios discriminatórios que podem estar inseridos nessas ferramentas. Para tanto, inicialmente, apresenta as normas de Direito da Antidiscriminação e sua interlocução com o Direito do
... Especialista em Direito Internacional pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Diretor Executivo ... -
Referências Bibliográficas
... ALEXY, Robert. Conceito de validade do direito ... Tradução: Gercélia Batista de Oliveira ... Direito processual do trabalho. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2015 ... Organização Internacional do Trabalho (OIT). A liberdade sindical ...