direito internacional privado questões
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Licitações
...L i C i TAÇÕES . . 286 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • ... envolvido financiamento de agência internacional; . III – opor resistência injustificada ao ..., por serem constituídas por capital privado", não se subordinam ao regime da lei sobre licita\xC3"...
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Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... 4. Ninguém poderá ser privado arbitrariamente do direito de entrar em seu ....” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ...ão, a tolerância e o respeito nas questões relacionadas com a liberdade de religião e de ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a ... autores apontam a dualidade público-privado da arbitragem investidor-Estado, questionando a ... reclamante, são inadmissíveis por questões de ordem pública internacional” 494 . O ...
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Da Penhora
...É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3"... matéria que envolve política internacional. Lembra Vicente Greco Filho que "a carta ... que o Código de Direito Internacional Privado, denominado Código Bustamante, promulgado pelo ... individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas') — v. Informativos ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...internacional. 3. A avença foi, portanto, regularmente ...RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO. RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA - ...questões constitucionais trazidas no recurso ...atos de comércio, o regime do direito privado. Não se diga, também, que essa interpretação ... -
Organização do estado brasileiro
... . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 . EBOOK CURSO DE ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ...ção ou pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam multinacionais de grande porte, ...á autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas naquele ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
...Casatgnède afirma que o surgimento de questões fiscais internacionais é relativamente recente e se encontra indissociado ... público , a fim de distingui-la do direito internacional privado , mas isso é prescindível. 20 Na realidade, esta prática é corrente ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... é, de fato, um ponto chave no direito privado. Entretanto, diz respeito apenas à prática de ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ...ça digital tem se colocado com uma das questões centrais no direito sucessório, guiando debates ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... a um emaranhado de fios, e depender de questões técnicas mais ou menos complexas; hoje, número ... por meio de documentos de direito internacional, como por exemplo, os tratados internacionais. ... Direito privado e policontexturalidade . Fontes, fundamentos e ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
...ções em matéria de direitos humanos, direito à saúde, direitos dos povos indígenas, ... a participação dos setores público e privado na implementação de contribuições ... liderada pelos países, que responda a questões de gênero, seja participativa e plenamente ...ância do apoio e da cooperação internacional aos esforços de adaptação, e a importância de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... utilizados ou aplicados para solucionar questões que não possuem regras . 95 CARVALHO, Paulo de ... o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ideia de ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... . In: MENEZES, Joyceane Bezerra de. Direito das pessoas com deficiência psíquica e ...Privado, e apenas em fins do século passado iniciaram-se ... sexualidade, mais precisamente sobre questões . . 156 . HELOISA HELENA BARBOZA E VITOR ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ...ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ...questões de emprego;. c) O direito de escolher livremente ... em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... O estabelecimento empresarial virtual e o direito de arrependimento do consumidor. 4 Conclusão. ...internacional decorrentes do desenvolvimento cultural, social e ... 1. JAYME, Erik. O direito internacional privado do novo milênio: a proteção da pessoa humana ...Questões como a facilidade de acesso a informações com ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei ...95 4. Questões práticas sobre as matérias em estudo . 1. Qual ...ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional. . ...ê sérvio, a bordo de um avião americano privado sobrevoando o território brasileiro, de ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ... desafios de abrir caminho em um direito privado regulado por norma de 1916. . Como lembra o ...questões cotidianamente levantadas pela prática ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ...-se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ...Derecho privado de Internet. 2. ed. Madrid: Civitas, 2001, p. 23 ... de comércio surgem novas e relevantes questões, dentre as quais se destacam: uma nova situação ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por ...ência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
...ção, por reclamante-recorrente, de direito social . constitucionalmente assegurado;. ... acordo com a Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada . através ..., a sua jurisdição e seu controle em questões . administrativas, técnicas e sociais ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
...Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 655 . ... envolvidos, formação em relação às questões" de acessibilidade com as quais as pessoas com de\xEF\xAC"...
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Decisão Monocrática Nº 4008528-48.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4008528-48.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Latam Airlines Brasil/ Tam Linhas Aéreas S.A.Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 35357/SC)Agravado : Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S/A - Floripa AirportRelator: Desembargador Paulo Ricardo BruschiVistos os autos.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Latam Airlines Brasil/ Tam Linhas Aéreas S/
... : Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S/A - Floripa Airport . ... recursos e feitos originários de Direito Privado envolvendo matérias de Direito Civil, inclusive ...ícito e todos os feitos envolventes de questões de natureza processual em relação às matérias ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. . 2 JAYME, Erik, Cours general de ... de identificar tais mudanças nas questões relativas às crianças, aos idosos e às pessoas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas ... físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título.”. ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
.../A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...questões versadas, de certo modo, estão relacionadas, ... na 9ª Câmara da Sessão de Direito Privado, com endereço na Rua Conde de Sarzedas, 100, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
...á autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste ... do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa ...ção, quer perante a comunidade internacional”. Sobre a definição de terrorismo, vide ...