direito internacional privado questões
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... de patologia consignada no Cdigo Internacional de Doenas - CID, e descritivo dos sintomas ou do ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... sistemas jurídicos com relação a questões tratadas na presente Convenção, tal Estado pode ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência ... 3. Os Estados ... c) O Comitê tratará de todas as questões que se lhe submetem em virtude do presente artigo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de textos ...
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Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...
... Resumo: O artigo explora questões relativas à interface entre contratos nais eletrônicos e direito internacional" privado. Na atualidade, graças à internet, rela\xC3" ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de ... IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro; ... X - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... administração pública para dirimir questões contratuais deverá constar do contrato ou do ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; ... VI - mecanismos ... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... por provocação das partes, acerca das questões de que trata o § 16 deste artigo ... privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... ções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... legal para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais ... das Confederações da Federação Internacional ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, ... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem ... derivados, em âmbito nacional e internacional; ... VIII - autorizar, cadastrar e ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... 2. Nos países que ... lhe formularem os Estados-Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de ...
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Reenvio e questões prévias
... ), permite a remissão normativa para o direito de interno novamente, ou de um terceiro ou quarto ... de conflito de regras de Direito Internacional que envolva quatro países ... II. Hipótese ... 2. No direito internacional privado (DIP) entre os países A e B, configura-se ...
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Direito internacional privado
... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 78. Em matéria de DIPr, o domicílio é considerado elemento de conexão quanto às seguintes questões, EXCETO: ... (b) começo e o fim da personalidade; ... (c) direitos de família; ... (d) capacidade ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... internacionais podem ser reduzidos a questões de perdas e ganhos econômicos/conflito entre o ... íduos e das pessoas coletivas de direito privado (empresas internacionais), empresas públicas ...
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Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM ... necessário – e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país – EBCO SYSTEMS ... 2. "A complexidade das questões relativas à presença de entes estrangeiros em ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... ão em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas com os assuntos de competência da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ... entre as partes no tocante às questões de propriedade intelectual ... ARTIGO 26 ... ões e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... V - estabelecer ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... constituídas como pessoas jurídicas de direito privado que atendam aos requisitos estabelecidos ... ção humanitária nacional e internacional e de outras demandas estabelecidas pelo Grupo ... temporários para discussão de questões técnicas necessárias à operacionalização do ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , a qualificação dos bens e a determinação das prerrogativas dos titulares do direitos reais [artigo 1.º, n.º 2, alínea k )], e as questões relativasao registo dos bens móveis, ou imóveis, incluindo os requisitos legais para a inscrição registal, bem como os efeitos da sua feitura ou ...
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O que é direito internacional privado?
... O QUE É DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO? ... O ius gentium privatum é o ramo do “Direito Internacional” que estuda as questões envolvendo estrangeiros, pessoas físicas/naturais cujas relações jurídicas manifestam a diversidade legislativa ... É uma realidade que a ...