direito internacional privado questões
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; ... II - ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus respectivos atos ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... : a inundação do espaço público com questões estritamente privadas decorre, a um só tempo, da ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... RECONHECENDO o direito das Partes de legislar em matéria de ... com a legislação nacional ou internacional aplicável, no território da outra Parte ... , aos incentivos financeiros ou a outras questões; ... f) apoiar e manter princípios de boa ... d) consultar o setor privado e a sociedade civil, quando pertinente, sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... a) é pessoa jurídica de direito privado, sendo indústria dedicada, entre outras, ... 14. Além das questões relativas à concorrência desleal na ... efeitos danosos que o comércio internacional possa produzir ... O Supremo Tribunal ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ... , surgiu da necessidade de se abordar questões próprias deste específico grupo de ... em outra oportunidade, o direito privado não pode prescindir do reconhecimento da ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... com as disposições do Artigo V, os tribunais onde o fundo for constituído serão os únicos competentes para doutrinar sobre todas as questões de partilha e de distribuição do fundo ... Estamos diante de uma regra de competência processual, mas, novamente recorrendo à analogia, ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de ... O Comitê tratará de todas as questões que se lhe submetam em virtude do presente ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Objeto de conexão descreve a matéria, abordando questões jurídicas vinculadas a fatos ou elementos de fatores sociais, exemplo: capacidade jurídica, nome de família, forma de testamento etc. O elemento ...
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Acordão da , 27-04-2023
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÃTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... utilizados ou aplicados para solucionar questões que não possuem regras ... 95 CARVALHO, Paulo ... o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ideia de ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Política Internacional
... da Primeira Fase do CACD trouxe 12 questões específicas de Política Internacional (de um ... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... á a promoção do engajamento do setor privado – e não somente de atores e recursos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... questões de domínio e poder; ao contrário, deveria ... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Compliance público e compliance privado: semelhanças e diferenças. In: NOHARA, Irene ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... 6. SARMENTO, ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... juízos de valor sobre as mais variadas questões existenciais, seja sobre si ou sobre o mundo, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... Abstraindo as questões religiosas, nota-se que, implicitamente, a ... homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... até nossa mercê, e ficará infame e privado" de mais ser do nosso Conselho. ( ... ) Título X \xE2" ... curiae , em causas que envolvam questões relacionadas ao seu objeto social, ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad de expresión ... sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet ... São Paulo: Ed. RT, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ”, importante para delimitar diversas questões processuais, desde competência e procedimento, ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... O conflito é parte fundamental das questões sociais humanas. Com o advento da modernidade, a ... Assim, tanto o setor público quanto o privado são interdependentes e necessários para a ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... ão das intrínsecas conexões entre Direito, Economia, Comércio Internacional e Trabalho 127 ... , notadamente quando se tratam de questões cujo objeto tangencie colisões entre direitos ... penal do trabalho, a exemplo do cárcere privado e da violência no ambiente de trabalho ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Outros, no entanto, dizem tratar-se de um ... ção internacional que cuidasse de questões trabalhistas, o que veio a ocorrer no fim da 1ª ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas “B” e “C” ... – que têm como função, por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... , bem como os trabalhadores do setor privado e os ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ... ência Social, para a solução de questões referentes aos benefícios, bem como, quando ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... de interesses brasileiros no campo internacional. Art. 2º O MRE, órgão da administração ... e desenvolvimento sustentável; e) direito do mar, Antártida e espaço exterior; f) paz e ... de assuntos que dizem respeito às questões de integração regional e ao MERCOSUL; XV - ... de consulta e diálogo com o setor privado, a sociedade civil e órgãos pertinentes do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... écies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são ... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... ), são discutidas e intermediadas as questões submetidas à arbitragem, não se confundindo com ...