direito internacional privado questões
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... à virada radical que a Corte promoveu entre os julgamentos das Questões Preliminares e a segunda fase, tendo como substrato teórico a crítica ... [..] Além disso, deve-se notar que o Direito Internacional Privado ainda não tem regras ou critérios desenvolvidos suficiente[mente] claros ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ... podem ser recepcionadas, a despeito de questões formais. Precedentes: RE 272.872, Relator p/ ... de parceria entre os setores públicos e privado;. quanto em face de normas que condicionam a ...6º da Convenção Internacional sobre a. Proteção e Promoção da Diversidade ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ...privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou ... Várias são as questões" levantadas quanto aos desdobramentos da privatiza\xC3"..., no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... pelo Brasil no cenário internacional nesse tema e as principais normas relacionadas ao ... interamericano, a preocupação com questões" trabalhistas e com a igualdade de oportunidades j\xC3"... pretensão de entidades de ensino privado que questionavam a obrigatoriedade, prevista em ...
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Princípios da administração pública
... . 20 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • ... entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, ..., desde que amparado em exemplo internacional". . 152) (2014) Banca: FUNRIO – Órgão: IF-BA \xE2"...
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O dilema dos objetos do direito internacional privado
...Essas regras imperativas determinavam que questões envolvendo a personalidade jurídica do indivíduo estavam regidas por sua nacionalidade e que os Estados deveriam respeitar a aplicação do direito ...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ...ção, direitos fundamentais e direito privado . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. ... a cadeia argumentativa, trazendo a lume questões substantivas, morais, filosóficas, históricas e ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 . Porto Alegre: ...
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Diretivas antecipadas de vontade (testamento vital e mandato duradouro)
... dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230, CR/88), bem como previsão ... se faz uma análise do cenário internacional, já que existem poucos instrumentos normativos ... um espelho da autonomia privada sobre questões de saúde concernentes à pessoa, sendo um ... Direito internacional privado : curso elementar. Rio de Janeiro: Forense, 2015, ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... para especialistas e tornaram-se questões discutidas diariamente entre o público, e ... acadêmico, dos setores público e privado, da socie-dade civil e da comunidade técnica. ... de decisão que ocorrem nos níveis internacional, nacional ou local. A participação das partes ... que qualquer indivíduo deve gozar do direito de “autodeterminação da rede” e que tal ...
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Direito Desportivo Internacional
... Discriminação de qualquer tipo contra um País, pessoa ou grupo privado devido à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, ... A CO é o documento base que rege a ação do COI não só nas questões que têm a ver com a organização dos Jogos Olímpicos (JO) como naquelas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. ...ídica, de direito público ou de direito privado), podendo o trabalhador correr ou não os riscos ... competência da mesma para apreciar as questões de tais trabalhadores. Ademais, a pacificação ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
. REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 . A “SOCIEDADE COMERCIAL DO ... o prêmio de “Melhor Tese em Direito Privado” pela Faculté de Droit, Sciences Politiques ...Klein Vieira (dirs.), El Derecho Internacional Privado y sus Desafíos en la Actualidad , ...ência por um regime que trate das questões de investimentos estrangeiros, de circulação de ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... inúmeros institutos do direito privado, propiciando tangenciamentos reiterados que, ...As questões de âmbito local, porém, devem ser resolvidas ... governança puramente nacional ou internacional. Em alguns contextos, eles podem até ter a ...
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Direito individual do trabalho
... é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços .... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... sua penalização laboral, bem como as questões concernentes à Propriedade Intelectual, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . . . ... nº 1.530/1995), e a Convenção de Direito . Internacional Privado (Código de ..., verifica-se que a demanda apresenta questões fáticas não analisadas pelo Juízo . de ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
...Os demais casos serão regidos pelas disposições que se acham estarrecidas nos restantes artigos deste capitulo. . Art. 10. Ás questões sobres nacionalidade de origem em que não esteja interessado o Estado em que ellas se debatem, apllicar-se-á a lei daquella das nacionalidades ...
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Impactos da reforma trabalhista na evolução da arbitragem para a resolução de controvérsias contratuais no futebol brasileiro
... É correto dizer que uma das questões mais intrincadas e desafiadoras do direito tivo nacional e internacional é a dicotomia público-privado, representada, no ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br . Resumo : ...internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... médico apropriado, a eutanásia, questões de gênero, invenções biotecnológicas etc. . ... social à dignidade no quadro do direito privado europeu: MARELLA, Maria Rosaria. Il fondamento ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... “significava que o indivíduo estava ‘privado’ daquilo que ele considerava mais importante: a ... em 1850 sob o título “As grandes questões sociais de nosso tempo”. Em 1891, o Papa Leão ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei ...modo a avaliar “questões como definição, controle e aplicação da ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas:. 1) não criar novos impostos; 2) ...caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente à obtenção de. um bem material ou ... -
Direito internacional do trabalho
... regras de superdireito, que compõem o Direito Internacional Privado, para fins de solucionar conflitos de leis trabalhistas no espaço (39) . ... relacionados com trabalho, desemprego, reflexos sociais das questões" econômicas, política social das transnacionais, reforma agrária, atenç\xC3"...
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Direito Desportivo Internacional
...Discriminação de qualquer tipo contra um País, pessoa ou grupo privado devido à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, ...A CO é o documento base que rege a ação do COI não só nas questões que têm a ver com a organização dos Jogos Olímpicos (JO) como naquelas ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... setores do Direito, em especial o Direito Privado. No âmbito do Direito das Coisas, centro comum .... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais .... Nessas questões corporais, deve-se ter muito de autonomia ...
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Aplicação, prova e interpretação da Lei Estrangeira
...à aplicação, prova e interpretação do direito estrangeiro refere-se ao momento em que o ... para relações jurídicas de caráter privado com elementos de conexão internacional. Seguindo ...údo da lei aplicável, o que leva a questões potencialmente controversas. · Deverá o juiz ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
...direito internacional, . DESEJANDO contribuir para o ...ém poderá fazer recomendações em questões relacionadas a este Acordo. 5. As decisões do ... a participação ativa do setor privado nas áreas cobertas por este Acordo; e. g) ...