direito internacional privado sucessão
- A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema ... de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere. ARTIGO 106. #Vetado. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...§ 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ...ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. CAPÍTULO VI-A. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de órgãos extintos da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ..., científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3"...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ... 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ...II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando e como ... sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ... que deverá ser comercializado pelo setor privado". .............................” (NR). “Art. 3\xC2"... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR). “Art. 52-A. ...I – aos casos de sucessão...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...ência de incentivos e benefícios na sucessão. ARTIGO 176. Os incentivos e benefícios fiscais ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
...Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em ...
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Acordao N° 1229727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito internacional privado. Sobrepartilha. Sucessão causa mortis. Dinheiro depositado em instituição financeira no exterior. Pluralidade de juízes sucessórios. Justiça brasileira. Incompetência. Decisão mantida. 1. Trata-se de sobrepartilha de valores depositados em conta bancária no exterior, por ocasião de sucessão mortis causa. 2. No nosso ordenamento...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. SOBREPARTILHA. SUCESSÃO ... -
Planejamento sucessório
... Referências. . 1. INTRODUÇÃO . O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ...Assim, “tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu” 2 . ... ‘interesses da personalidade no direito privado’; é preciso predispor-se a reconstruir o ... e até o Direito Privado Internacional, “em face da sucessão de bens deixados no ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...Quanto ao artigo 10, essa análise se faz necessária, pois o dispositivo estabelece que à sucessão aplica-se a lei do último domicílio do de cujus , qualquer que seja a natureza ou situação dos bens, o que poderia resultar numa interpretação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...sucessão" prevista no caput até 31 de dezembro de 2000, o \xC3"...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial pela Pontifícia Universidade ...Assim, tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu. ... e até direito privado internacional, “em face da sucessão de bens deixados no ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial pela Pontifícia Universidade ...Assim, tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu. ... e até direito privado internacional, “em face da sucessão de bens deixados no ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... II – o direito à sucessão aberta. . Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...§ 2º No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou a legatário ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
...ão comparada” e não propriamente de “direito comparado”, pois este exigiria um maior ... havendo o respectivo reconhecimento internacional em Aruba, Antilhas, Israel e Nova Iorque 28 . . ...ção hereditária no sistema jurídico privado italiano convoca para o recebimento da herança ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes. ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ...privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou ..., no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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Qualificação e elementos de conexão
...Direito Internacional Privado, pois fazem parte de sua ...8º. § 1º.), sucessão por morte ou ausência, lei do país em que era ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;. II - promoção do acesso ... de temas de relevância nacional e internacional;. II - desenvolver a consciência crítica do ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... e obrigações e absorverá, mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu ...