Direito Internacional Público
- Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho por: LTR, 2017
- Curso de Direito Internacional Público por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2009
- Curso de direito internacional público 2015 por: LTR, 2015
- Curso de Direito Internacional Público por: LTR, 2017
- Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho por: LTR, 2020
- Curso de direito internacional público por: LTR, 2023
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...
- Direito internacional público
- Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ...ção negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...
- Direito Internacional Público do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito Marítimo e de ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ...I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... falta justificada ao serviço público" ou à atividade laboral privada o período de aus\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ...ARTIGO 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ...ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que ...#Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...étrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos ...§ 5.O direito ao reembolso previsto no caputpermanecerá sendo ..., devendo ser precedidas de Tratado Internacional. § 7.As instalações de transmissão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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Introdução. Noções gerais
. @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... natural e Princípios de direito público, entendendo como lei natural aquela imposta por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de ...público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... celebração de contrato com o poder público. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste ... estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela ... estende-se às pessoas jurídicas de direito...