direito internacional público guerra
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... , respectivamente, pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica; ... c) de 1 (um) ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de ... por lei qualquer propaganda em favor da guerra ... 2. Será proibida por lei qualquer apologia ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando ... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... , com o fim de provocar atos típicos de guerra ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... c) crime de guerra; ou ... d) crime de agressão; ... III - ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por ... X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... 4. por motivo de guerra ou calamidade pública; ou ... 5. por ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil ... § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou ... por atentados terroristas, por atos de guerra ou por eventos correlatos contra aeronaves de ... brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... e) por outros fatores ... - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o ... é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com ... , Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... fizeram um amplo esforço no período pós-guerra estabilizaram seus gastos. Outra é a situação ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... VII - a Escola Superior de Guerra; ... VIII - o Centro Gestor e Operacional do ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Acórdão nº 880298 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2015
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ATO DE GUERRA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... b) um capitão de mar e guerra do Corpo da Armada, da ativa ou da reserva; ... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... Direito, especializado em Direito Internacional ... § 1º O presidente será o juiz a que alude ... c) as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra; ... d) as da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e ... e) por quaisquer ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ... ças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando ... direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou ... § 6º Facilitar o funcionário público, culposamente, o conhecimento de segredo ...