direito internacional público nacionalidade
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ...ARTIGO 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão ...ARTIGO 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... daquele de sua residência ou nacionalidade; ou . II - fornecer ou receber treinamento em ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ...ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ..., na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. . Art. 16. ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de interesses brasileiros no campo internacional. ARTIGO 4. Aos servidores integrantes da Carreira ...ção dos habilitados em concurso público de provas, ou de provas e títulos. ARTIGO 7. ... de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que ... Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da .... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os .... . . ARTIGO 20. Direito à Nacionalidade. . 1. Toda pessoa tem direito a uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e .... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à .... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao ... estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. . § 5o A não ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Cada Estado contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ejercicio de ciertos ... se applicam á pessoas em virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz, – denominadas pessoas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ...direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos ... em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e ... relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países. Artigo 45. A fim de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito Marítimo e de ... - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). ARTIGO 11. A ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"...6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ...A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de ...ça terá o direito de adquirir uma nacionalidade. ARTIGO 25. Todo cidadão terá o direito e a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ..., sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;. IX - amplo acesso ..., ouvido previamente o Ministério Público Federal. § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...ções quanto à procedência e nacionalidade dos turistas estrangeiros, faixa etária, motivo ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II - no Brasil ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o ... disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;. V ... o número respectivo, nome e nacionalidade do titular ou, se for o caso, de seu herdeiro, ... com o Brasil ou em organização internacional da qual o Brasil faça parte e que produza efeito ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ..., com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3"... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... e os brasileiros que perderam a nacionalidade. Os que se compreendem, como funcionários da ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ..., com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3"... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990,. DECRETA:. Art. 1° A ...às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno. . ARTIGO 3. Delitos e Sanções. 1 - ... e) o fato de o delinqüente ocupar cargo público com o qual o delito tenha conexão;. f) vitimar ..., por causa de sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que o indivíduo, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ...áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ...ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...g) nacionalidade, imigração e estrangeiros;. h) ouvidoria-geral ...