direito internacional público privado
- Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho por: LTR, 2017
- Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho por: LTR, 2020
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere. ARTIGO 106. #Vetado. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito Marítimo e de ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"... Público, Direito Internacional Privado" e Direito do Trabalho. § 2° A prova oral versar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, .... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL . Art. 11. Cada Membro da Organização ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...ARTIGO 4. É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do ..., exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil;. VI - planta viva;. VII - ...ARTIGO 27. O serviço público de telegrama é explorado pela União em regime ... pessoas jurídicas de direito público ou privado e/ou suas agências, filiais ou representantes. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ...ário de passageiros: local público ou privado, aberto ao público em geral, destinado ao ...direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... Art. 17 o Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização. . Declaração de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de 12 de abril de 1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito rivado do setor público e do setor privado. . § 1º Na licitação internacional de que ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
..., por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 3º Anualmente, para o ... acordo com o Regulamento Sanitário Internacional. II - de doenças constantes de relação ...
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Em vigor
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
... e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, ... de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro. #Redação ... ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação. ARTIGO 5. ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 303 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 303 10/07/2017 17:48:44 . . LIVRO PRIMEIRO ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade. . Princípio 4 ... dentro de um quadro de cooperação internacional. . Artigo 5 . Os Estados Partes respeitarão as ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteção e o melhoramento ...Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... a qualquer órgão do Serviço Público, seja êle Federal, Estadual ou Municipal, ... Todos os servidores ou empregados terão direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado. . Artigo 8 o . Os atos de ... da jurisdição penal em Direito Internacional. . Artigo 12 . A presente Convenção não ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
...ção foi extraído do site internacional da OIT já indicado acimaǣ ... de su elección, tanto en el sector público como en el privado, a reserva de los casos en que ...ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
... garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos de que trata o ... artigo restringe-se às aquisições feitas pelo respectivo ente público. § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão medidas ...
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Processos Coletivos
...ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... III – o Ministério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria Pública; . ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ...ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ...ções e aeronaves em tráfego internacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, corresponderá ...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ...