direito internacional público tratados
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... legislações, inclusive em pactos, tratados...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 4. As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade ... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ...ARTIGO 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... na Constituição Federal ou nos tratados em vigor. #(Incluído pela Lei nº 6.964, de ...
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O ensino remoto do direito internacional público via simulação de negociação de tratados
A presente contribuição examina um método de ensino participativo aplicável remotamente no âmbito das minhas aulas de Direito Internacional Público. Trata-se do ensino do Direito Internacional por meio de simulações para negociar tratados. O artigo analisa e mostra o valor agregado desse método na formação dos alunos para que se tornem melhores juristas. Postula-se a aquisição, por parte do corpo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e .... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à .... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao ... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da .... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os ...ção desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... para aprobar las recomendaciones, resoluciones, convenios y tratados que juzgaren útiles a los intereses de América, los siguientes señores ...Cada Estado contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ejercicio de ciertos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, pelos ... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ...tratados com outros Estados para a remoção das pessoas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ...direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos ...âncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que ... relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países. Artigo 45. A fim de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes ... as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ...ção negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais. TÍTULO IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ...internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. ... pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. § 1° A ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ção adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir ...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa ...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar ... pelo Conselho Nacional do Ministério Público;. k) da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
..., para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... Brasil como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, ...II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"...tratados para projetos cujos recursos hídricos são ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Em vigor
Código Penal
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ..., prorrogação e dispensa, observados os tratados de que o País seja parte. Art. 52. Os vistos ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação ...I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;. III - implementar atividades ...árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o ... disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;. V ...ARTIGO 7. Os dispositivos dos Tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade ... com o Brasil ou em organização internacional da qual o Brasil faça parte e que produza efeito ...