Direito Intertemporal
- Direito intertemporal material - Medida provisória N. 808 DE 14 de Novembro de 2017 - ART. 2º
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Acórdão nº 2016/0253313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATOS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ... REQUISITOS ... ADMISSIBILIDADE ... ANTERIOR. ...
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Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito" ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0154755-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E JULGADO NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO....
... INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ... compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior. ... -
Introdução
... : Sociologia, Psicologia, Ética, Filosofia, Teoria Geral do Direito e da Política, além do próprio Estatuto da Magistratura. O estudo ... e colegas juízes sobre as intrincadas questões do direito intertemporal a respeito da extensa normativa alterada e/ou acrescida pela referida lei, ...
- Acórdão nº 2016/0175904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0136929-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERTEMPORAL ...
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Acórdão nº 2013/0081959-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURISDICIONAL. ... INEXISTÊNCIA. ... LOCAÇÃO. DIREITO" INTERTEMPORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ... SÚMULA Nº \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA ...
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Referências Bibliográficas
... São Paulo: LTr, 1997. BARROSO, Luís Roberto. No mundo ideal, Direito é imune à política; no real, não. Publicado em 16 fev. 2010 ...
- Direito Intertemporal
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Acórdão nº 2015/0236257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito" ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0196659-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos...
... acerca das questões de direito" intertemporal, referentes à ... norma vigente aplicável\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NCPC (direito intertemporal), notadamente o art. 85, § 14, que ...
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Acórdão nº 2013/0385176-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão...
... REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 211 DO STJ. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE SE ... INTERTEMPORAL. ART. 2.035 DO CC/02. EXONERAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0203202-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO NOVO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Publicada a decisão ora agravada em 16/03/2016 (quarta-feira), antes da entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18/03/2016, o prazo para ...
... ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. REGRAS DE DIREITO" ... INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ... NOVO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0327493-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de direito ...
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Acórdão nº 2016/0085483-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito ...
... Processo Civil traz disposição referente ao direito ... -
Acórdão nº 2016/0087317-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Concernente ao direito intertemporal processual, aplica-se o princípio tempus regit actum. Deste modo, em se tratando de recursos, a
... direito intertemporal processual, aplica-se o ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ...
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Acórdão nº 2012/0118107-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APELO FUNDADO NO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de
... regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei ... -
Acórdão nº 2016/0106318-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos autos, em observância à regra de direito" intertemporal ... prevista no artigo 14 da nova Lei\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... solucionada com observância do princípio de direito ... intertemporal tempus regit actum ...