Direito Intertemporal
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Acórdão Nº 0300868-16.2015.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... honorários advocatícios introduzidas por este novo Diploma têm aplicação ao caso sub judice, em obediência à regra de direito intertemporal prevista no seu art. 14. Adotando o posicionamento suso citado, tendo em vista que no caso vertente houve condenação ao pagamento de honorários ...
- Acórdão nº REsp 1096674 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0018546-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 741, INCISO ... norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal." (REsp nº 1.010.188⁄SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda ...
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Acórdão nº REsp 1124979 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ...
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Acórdão nº 2011/0020301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄2005. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1233316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄2005. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1063081 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HASTA PÚBLICA. JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio da instrumentalidade das formas ...
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Acórdão nº 2010/0134253-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO CABÍVEL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232⁄05. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio tempus regit actum confere aplicação ...
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Acórdão nº 2010/0179704-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO CABÍVEL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232⁄05. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio tempus regit actum confere aplicação ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 8122 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÕES AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 118⁄2005. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR ... 1. Os embargos de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407812 / PB de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA N. 288/STF. PRECEDENTES. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável à efetiva apresentação de...
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Acórdão nº 2009/0113712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄2005. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166195 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄2005. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2010/0206552-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002" ... 2 ...
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Acórdão nº 2006/0198646-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 211/STJ ... Nossa tradição jurídica de direito intertemporal consagra o princípio de que a lei processual nova tem ...
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Acórdãos nº AIRR-433/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao ratificar o entendimento de que é -inválida e ilegal a redução do intervalo intrajornada da reclamante para quarenta minutos-, porquanto -levada a cabo por força tão-somente de acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria da...
... não estão sujeitos às regras de direito ... intertemporal ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1292160 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2009/0058363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO CABÍVEL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232/05. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio tempus regit actum confere aplicação ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 953460 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS LEGAIS. INDICÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO ...
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Acórdãos nº AIRR-1005/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao adotar o entendimento de que o intervalo intrajornada -constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva-, decidiu...
... não estão sujeitos às regras de direito ... intertemporal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-61.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... não pode ter o efeito de reduzir o prazo legal da prescrição do direito de ação. Situação que se resolve por aplicação da regra de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975400-62.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso...
... - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, ... -
Acórdão nº 2008/0115614-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação constitui causa interruptiva do prazo prescricional. 2. A nova regra segue a sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil, razão pela qual se...
... APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. Após a alteração do art. 174, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239200-75.1997.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - APLICAÇÃO DAS NORMAS CIVILISTAS - DIREITO INTERTEMPORAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT....
... - DIREITO INTERTEMPORAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-29.2010.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A divergência jurisprudencial colacionada foi devidamente afastada por esta Turma, com esteio na Súmula 333 do TST, já que a decisão regional foi prolatada em harmonia com o posicionamento desta Corte, de que a base de cálculo do adicional de periculosidade não pode ser reduzida
... tem aplicação imediata, sem submissão às regras de direito intertemporal. Não se verificam, portanto, os vícios inscritos nos arts ...