Direito Intertemporal

205132 resultados para Direito Intertemporal

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1391012 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA N. 288/STF. PRECEDENTES. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1389971 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL QUE POSSIBILITA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 703305 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE EM ESCADA DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A reforma do valor da indenização fixada pelo...

  • Acórdão nº 2004/0167798-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. REAJUSTES DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O exame da eficácia da

    ...169 da Constituição Federal, situa-se no âmbito do direito intertemporal, sendo desnecessária a interpretação da referida ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1136771 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS

    ...DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄2005. APLICAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2007/0124165-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL ESPECIAL DO STJ RESTRITA A QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORTE DO ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO CANCELADO UM DIA ANTES DO ÓBITO. REEXAME DE PROVA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. I - Não cabe...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL ...REEXAME DE PROVA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar o Recurso ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1273041 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício...

    ...Restringiu-se a realizar interpretação de direito intertemporal, solucionando a controvérsia com respaldo em legislação ...
  • Acórdãos nº AIRR-285/2012-0097-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, ao assentar -que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT-, guarda...

    ... são detentoras do direito à estabilidade provisória da. ... intertemporal. Precedentes. Firmado por assinatura digital em 20/02/2014 pelo sistema ...
  • Acórdão nº 2007/0280926-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FGTS – ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OFENSA AOS ARTS. 612, 632, 736 E 738 DO CPC E 2º, § 1º, DA LICC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/01) – NÃO-INCIDÊNCIA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA (ART. 600 DO CPC):...

    ... de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal. 4. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à ...
  • Acórdão nº 2006/0112659-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "CESTA-ALIMENTAÇÃO" E "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO". JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS PERIÓDICAS. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente

    ...JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS PERIÓDICAS. I - Não se ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1147698 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º...

    ...CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 2007/0098338-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECUSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical visando à inscrição em dívida ativa,

    .... 2.No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se que a nova regra de competência alcança os ...
  • Acórdão nº 2009/0118694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. OMISSÃO - ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. CPC, ART. 543-C. 1. A Lei n. 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e...

    ... tempus regit actum, segundo o que, consectariamente, à luz do direito intertemporal, implica a aplicação da lei nova imediatamente, inclusive ...
  • Acórdão nº 2008/0281124-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICES TIDOS POR INDEVIDOS PELO STF (RE 226.855-7). ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/01). NÃO-INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. Aresto recorrido que está em conformidade com a jurisprudência desta...

    ... de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal" (REsp 1010188/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, ...
  • Acórdão nº 2008/0279075-8 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. DÚVIDA OBJETIVA. PRESENÇA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que contra a sentença que decide os embargos à execução de título judicial, ajuizados anteriormente à vigência da Lei 11.232/2005,...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. DÚVIDA OBJETIVA. PRESENÇA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2005/0050883-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.536, § 2º, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior vem decidindo que o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças que tenham contrariado o julgado do Pretório...

    ... de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. 5º, XXXVI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-27.1996.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O vínculo empregatício foi reconhecido, pelo Tribunal Regional, mediante a análise fundamentada do conjunto fático-probatório. Assim, inviável, em fase de recurso de revista, o revolvimento de fatos e provas. Óbice na Súmula 126 do TST. Não se evidencia, igualmente, ofensa ao art. 818 da CLT, pois o litígio foi solucionado com base nas provas efetivamente...

    ..., por não se tratar de lei, não está sujeito à questão do direito intertemporal. Assim, a contrariedade à súmula ou jurisprudência deve ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001347-34.2017.5.06.0017), 18-09-2019

    I-DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM.

    .... PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: I-DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ....467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. . No que tange ao direito material, as ...
  • Acórdão Nº 0309594-75.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO. TOGADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VERBERADA REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, ASSUMIDO PELOS RECORRENTES, CONSTITUI DESPESA APTA A...

    ...85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de ...
  • A Aplicação Subsidiária e Supletiva do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho
    ...(grifos do autor). E as regras de superdireito contidas no CPC/2015 repelem a retroatividade da lei. 2. Regra de direito processual intertemporal e o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Apresentam-se como normas de direito processual material aquelas que por conta da ...
  • Acórdão nº 2007/0054124-6 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo...

    ... compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de direito à complementação integral da aposentadoria está sujeita à ...2. Hipótese em que não se cuida de direito intertemporal, ou de direito adquirido, não obstante a comum referência a tais ...
  • Acórdão nº 2005/0211517-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DA CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXAME REFLEXO DA LEI ESTADUAL 4.819/58 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.180-3

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXAME REFLEXO DA LEI ESTADUAL 4.819/58 E DA LEI COMPLEMENTAR ...3. Hipótese em que não se cuida de direito intertemporal de leis, ou de direito adquirido, não obstante a comum referência a tais ...
  • Acórdão nº 2008/0129713-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIDERADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO. REGRA INTERTEMPORAL. INTEGRAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que a data do ajuizamento da ação ocorreu em 16/5/2006, quando, em verdade a exordial foi...

    ...VÍCIO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO. REGRA INTERTEMPORAL. INTEGRAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Hipótese em que o acórdão ...3. É possível simplificar a aplicação da citada regra de direito intertemporal da seguinte forma: I) Para os recolhimentos efetuados até ...
  • Acórdão nº 2005/0104590-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DA ELETROPAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXAME REFLEXO DA LEI ESTADUAL 4.819/58 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXAME REFLEXO DA LEI ESTADUAL 4.819/58 E DA LEI COMPLEMENTAR ...3. Hipótese em que não se cuida de direito intertemporal de leis, ou de direito adquirido, não obstante a comum referência a tais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001185-59.2019.5.06.0311), 02-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 71, § 4º, CLT, DA LEI N. 13.467/17. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez comprovado em juízo que havia concessão parcial do intervalo interjornada, o reclamante fará jus à natureza salarial da hora intervalar até a entrada em vigor da...

    ...PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez comprovado ...

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