direito intertemporal processual
- Direito intertemporal processual
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- A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal: questões de direito processual
- Direito Processual Intertemporal
- Regra de Direito Processual Intertemporal
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Acórdão nº 2016/0087317-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Concernente ao direito intertemporal processual, aplica-se o princípio tempus regit actum. Deste modo, em se tratando de recursos, a
... PROCESSUAL ... (CPC/1973). ... 1. Concernente ao direito" intertemporal processual, aplica-se o\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO" INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇ\xC3" ...
- Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... se aplicam as regras de direito ...
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Acórdão nº 2012/0089235-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... POSTERIORMENTE REVOGADO. DIREITO ... intertemporal ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA
... PROCESSUAL ... 1. Na aplicação do direito ... 1. Direito Intertemporal ... -
Acórdão nº 2011/0086294-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ... PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AFASTAMENTO. ...
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Acórdão nº 2013/0081959-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... ISTÊNCIA. ... LOCAÇÃO. DIREITO ...
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Acórdão nº 2007/0241422-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO ... ência cinge-se a questão processual (direito intertemporal) não debatida no acórdão objeto ...
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Acórdão nº 2016/0253313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PROCESSUAIS. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ... REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2016/0136929-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... PRESCRITO. ... MONITÓRIA. ... INTERTEMPORAL ...
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Acórdão nº 2015/0154755-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E JULGADO NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO....
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... REGIMENTAL ... SEGURANÇA. ... INTERTEMPORAL ... direito assegurado pela lei anterior. ... -
Acórdão nº 2016/0175904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL: ART. 20 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... de direito" intertemporal, de maneira que nada\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0032942-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO ESPECIAL. MODALIDADE RETIDA. RETENÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca de decisão que determinou a retenção de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... INTERTEMPORAL. ... -
Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" ... AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE\xC2" DO CPC/1973. ... INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... direito" ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0065862-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 1 - Em tema de direito ...
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Acórdão nº 2016/0085483-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito ...
... PROCESSUAL ... disposição referente ao direito" ... intertemporal no art. 14, que \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0080384-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC DE 2015.
... PROCESSUAL ... disposição referente ao direito" ... intertemporal no art. 14, que \xC2" ...