direito líquido
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Acórdão nº 2016/0143092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se na origem de Mandado de
... DIREITO ... POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ... seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido" e certo pela parte ... impetrante, por meio da chamada \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0120289-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... expectativa de direito ... da ordem, eis que ausente direito líquido e certo à nomeação. Por fim, ...
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Acórdão nº 2012/0082817-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ...
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Acórdão nº 2016/0101813-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... defendem possuir direito líquido e certo à nomeação aos cargos a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBSERVADA ... POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2016/0113339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ... líquido" e certo à nomeação dos Autores\" (fl. 326, e-STJ) ... 2. Não\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0091770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. ... LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. ...
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Acórdão nº 2015/0129355-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTE. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO ... VERIFICADO. ... PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
- Acórdão nº 2016/0022965-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0103316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0040618-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pacificou o entendimento de que o direito à conversão em ... líquido e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... INEXISTENTE. ...
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Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
... A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2016/0162417-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em 17.11.2016, a seguinte tese: "1) Reconhecido o direito" à anistia política, a ... falta de cumprimento de requisição\xC2" ... e violação de direito líquido e certo; 2) Havendo rubricas no orçamento ...
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Acórdão nº 2015/0259261-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, §1º. DO CPP. FONTE INDEPENDENTE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Acórdão nº 2015/0070224-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade,...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte ...
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0220649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A UMA ...