Direito Líquido e Certo
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ... MEDIANTE PROVA PR\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO ... p. 37), "direito líquido e certo é o que se apresenta ...
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Acórdão nº RMS 39321 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de Mandado de ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA ...
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Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... visa a proteção de direito líquido e certo contra ato ...
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Acórdão nº 2015/0200300-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. É cabível
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Acórdão nº 2014/0273322-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do...
- Acórdão nº 2015/0165342-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0306550-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, I e...
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Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO ...
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Acórdão nº RMS 41592 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUIZ LEIGO. ESTADO DA BAHIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ... 1 ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 28169 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2013/0048522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, NÃO AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓ
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ... líquido e certo, ou ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato de autoridade, a direito" subjetivo líquido e certo ... 5. Da mesma\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 41188 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A concessão da ...
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Acórdão nº 2015/0173654-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... do candidato, direito subjetivo líquido ...
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Acórdão nº 2015/0290573-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO À PROPOSITURA DO ... ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO" E CERTO RECONHECIDO. ... AUSÊNCIA DE\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 553.710/DF). DIREITO ... e fixa indenização de valor certo ... líquido ...
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Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0039776-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0173498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abstrata, tenha violado direito ... à modificação legislativa, certo é que tal ... que viole o direito líquido ...
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Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2013/0307189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que...
... DIREITO À NOMEAÇÃO. ... não possuem direito líquido ...