Direito Líquido e Certo
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Acórdão nº 2012/0159455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0041868-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ...
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Acórdão nº 2015/0292417-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , EM CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... LÍQUIDO" E CERTO INEXISTENTE. ... 1. Os impetrantes\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0309526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE \xC2" ... DIREITO LÍQUIDO ... não há direito líquido e certo ...
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Acórdão nº 2014/0132401-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2009/0007094-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2014/0291142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE FICOU FORA DA LISTA DOS CLASSIFICADOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declara&
... DIREITO ... ção inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por ... - Acórdão nº 2013/0412809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ... ívoca de direito líquido e certo ...
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Acórdão nº 2015/0057177-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2010/0079385-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída nos autos do processo, sendo...
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0291087-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO" LÍQUIDO E ... CERTO POSTULADO ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0106359-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM ...
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Acórdão nº 2015/0144238-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0113972-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICA&#
... NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. ... LITISCONSORTE ... -
Acórdão nº 2014/0301943-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOVO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2015/0221544-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 1995/0045725-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2014/0166040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. LC 58/2003. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança...
... IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. ... 1. Cuida-se de \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0206841-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTAMENTO NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, denegou-se a segurança pleiteada pelos servidores por inexistência de direito líquido e certo, uma...
... DE FUNÇÃO (GADF). DIREITO LÍQUIDO E ... inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a ... -
Acórdão nº 2015/0055051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2013/0354441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. DISPENSA POR LEI ESTADUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os recorrentes, policiais militares, objetivam a promoção ao Quadro de Oficiais Administrativos mesmo...
... CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E ... direito líquido e certo ... -
Acórdão nº 2015/0281769-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA A COMARCA PELA QUAL OPTOU. INVIABILIDADE DE CONCORRER A VAGA EM REGIÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE SE INSCREVEU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Sérgio Wilson Maldonado contra...
... SE INSCREVEU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS IMPETRANTES, DIVERGINDO DO...
... DE DIREITOO LÍQUIDO" E ... CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DA \xC2" ...